Diretrizes para pedidos de aplicação da lei

Estas diretrizes para pedidos de aplicação da lei estabelecem as condições para o procedimento da Catawiki relativamente a pedidos de informação pelas autoridades policiais. Qualquer pedido que recebamos das autoridades policiais deve cumprir estas condições. Os agentes das autoridades policiais podem contactar-nos relativamente a estas diretrizes enviando um e-mail para lawenforcement@catawiki.com.

1. A Catawiki B.V. é responsável pelos pedidos de informação

A Catawiki B.V. é uma empresa registada e sediada nos Países Baixos que fornece uma plataforma comercial de leilões online a utilizadores no mundo inteiro. A entidade Catawiki B.V., como controladora de dados, é responsável pelo processamento de todos os pedidos de divulgação de dados feitos pelas autoridades policiais relativos a informação sobre utilizadores e/ou transações. Portanto, todos os pedidos de informação devem ser dirigidos à Catawiki B.V., mesmo que tenhamos uma entidade local estabelecida no país de origem da autoridade policial solicitante. Não fornecemos nenhuma informação se o pedido não for dirigido à Catawiki B.V..

2. Informação guardada pela Catawiki B.V.

A privacidade e proteção dos dados pessoais dos nossos utilizadores é muito importante para nós. No entanto, iremos obviamente apoiar as autoridades policiais tanto quanto possível, se tal nos for possível e se formos obrigados a fazê-lo. Pode acontecer não termos a informação solicitada ou não a termos guardada no nosso sistema na sua totalidade. Por exemplo, os dados das contas bancárias não são guardados pela Catawiki e apenas podemos fornecer informação financeira limitada às autoridades policiais (apenas os 4 últimos algarismos do número da sua conta bancária) que corresponde ao que nos é fornecido pelo nosso prestador de serviços de pagamento.

Mais informação sobre o tipo de dados pessoais que recolhemos e guardamos pode ser encontrada na nossa política de privacidade. Geralmente, respondemos a um pedido válido e devidamente notificado até ao que nos é permitido pelos nossos termos e condições, pela nossa política de privacidade e pela lei aplicável.

3. Pedidos das autoridades policiais holandesas, belgas e luxemburguesas 

Solicitamos às autoridades holandesas com poderes de supervisão e investigação que nos forneçam um mandado, uma ordem judicial ou outra solicitação legal para nos obrigar a fornecer os dados (pessoais) de um utilizador. Todas as condições mencionadas na secção 5 devem ser cumpridas antes de podermos fornecer a informação solicitada.

4. Pedidos de autoridades policiais de fora da Benelux  

As autoridades policiais de um local fora dos Países Baixos podem apresentar um pedido ao abrigo da Decisão de Investigação Europeia ou do Tratado de Assistência Jurídica Mútua ou emitir uma Carta Rogatória, conforme aplicável, às autoridades holandesas.

5. Que informação deve ser incluída no pedido?

Apenas processamos pedidos dirigidos à Catawiki B.V.. Pedidos dirigidos a entidades locais da Catawiki ou aos serviços da Catawiki não serão processados.

Além disso, apenas processamos pedidos que cumprem as condições abaixo. O pedido deve ser formalmente apresentado por escrito em formato PDF e incluir:

- fundamento jurídico do pedido e um resumo (breve) da investigação

- uma descrição clara da pessoa singular ou coletiva cuja informação é solicitada. Atenção: apenas conseguimos encontrar utilizadores no nosso sistema se tivermos dados específicos dessa pessoa, como um nome de utilizador, um nome completo ou um endereço de e-mail

- uma indicação clara dos dados específicos que são necessários para a investigação e o prazo para fornecer a informação solicitada. Solicitar “todos os dados deste utilizador” não é específico o suficiente

- o prazo para fornecer uma resposta. Tenha em atenção que pode demorar algum tempo a recolher a informação se o pedido for muito abrangente

- o nome da autoridade emissora e o nome, número de identificação e assinatura do agente ou do oficial responsável, bem como um endereço de e-mail e número de contacto direto

Seja o mais específico possível e lembre-se de que todos os pedidos de informação devem ser razoáveis, proporcionais e necessários para os fins declarados.

6. Para onde deve enviar o seu pedido?

Se forem autoridades policiais da Bélgica, Luxemburgo ou Países Baixos: lawenforcement@catawiki.nl ou endereçadas a:

Catawiki B.V.

Sint Jorissteeg 2 

1012 XV Amsterdam

Países dentro da UE:

Também deve apresentar o seu pedido através dos canais oficiais Europol e Interpol ou de canais judiciais.

Países fora da UE: 

Carta Rogatória Internacional emitida por uma autoridade policial competente ou um tribunal para:

Ministério da Justiça em Haia - Gabinete de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Ministerie van Justitie

Afdeling Internationale Rechtshulp in Strafzaken (AIRS)

Postbus 20301

2500 EH Den Haag

7. Informação importante

Tenha em atenção o seguinte:

- A nossa equipa de apoio ao cliente não está autorizada a divulgar qualquer informação por telefone ou e-mail fora dos termos estabelecidos nestas diretrizes.

- Só respondemos a pedidos que cumpram estas diretrizes.

- Reservamo-nos o direito de notificar os nossos utilizadores sobre um pedido, exceto quando esta notificação for proibida por lei.