CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) regula o comércio de espécies ameaçadas. Na Catawiki, levamos estas regulamentações a sério para proteger a vida selvagem e garantir que todos os objetos submetidos cumpram as leis em vigor.

Quando o CITES se aplica

O CITES aplica-se globalmente e é implementado na UE através de regulamentos específicos. Estas leis aplicam-se a muitas espécies e a todas as suas partes ou derivados. O nível de proteção depende do estado de conservação da espécie.

A legislação da UE inclui:

• Apêndices CITES – listas globais de espécies (I, II, III)
• Anexos da UE – traduções da UE dos Apêndices (Anexos A, B, C)

Nota: As leis nacionais podem diferir, especialmente fora da UE (ex. Reino Unido, Noruega, Suíça). Verifique sempre a legislação local.

O que precisa de submeter

Apêndice I / Anexo A

Estas espécies são as mais protegidas e normalmente requerem:

• Certificado da UE (deve mostrar o Parágrafo 19(b): 'Uso Comercial')
• Imagem do certificado, incluindo:
  • Parágrafo 1 (detalhes do proprietário)
  • Parágrafo 19(b)
• Se não for o proprietário listado, inclua autorização escrita do mesmo

Apêndice II / Anexo B e Apêndice III / Anexo C

Estas espécies requerem:

• Prova de origem legal
• Licença de exportação ou reexportação do país de origem (se aplicável)

Regulamentações especiais

Requisitos para antiguidades

Para efeitos do CITES:

• Objetos anteriores a 1947 podem qualificar-se como antiguidades
• Marfim anterior a 1900 requer Certificado da UE e Relatório de Avaliação

Requisitos para marfim

Não permitimos qualquer marfim de elefante posterior a 1900. Marfim anterior a 1900 é permitido com a documentação correta:

• Certificado da UE ('Uso Comercial')
• Relatório de Avaliação confirmando:
  • Inspeção física (não remota)
  • Descrição completa, tamanho e fotografias
  • Confirmação da origem anterior a 1900
  • Independência do avaliador
  • Detalhes de contacto e assinatura

Diretiva das Aves da UE

A Diretiva das Aves é uma diretiva europeia adotada em resposta à crescente preocupação com o declínio das populações de aves selvagens na Europa devido à poluição, perda de habitats e uso insustentável.

Ao abrigo da Diretiva das Aves da UE, todas as espécies de aves que ocorrem naturalmente no território da UE estão protegidas. Isto significa que não devem ser deliberadamente mortas, capturadas ou perturbadas.

As espécies de aves que ocorrem naturalmente em estado selvagem no território europeu só são adequadas para o leilão se:

• For provado que nasceram e foram criadas em cativeiro. Por exemplo, um anel fechado no pé para indicar que não foram retiradas da natureza.
• As espécies foram derivadas de caça, gestão da vida selvagem e controlo de danos. Apenas se isto puder ser provado: ex. licença de caça ou isenção emitida para essa espécie específica.

Objetos e espécies mais comuns

a) Marfim

• Elefante: Apenas anterior a 1900 com documentação completa
• Mamute: Não CITES mas pode ser exigida prova
• Hipopótamo: Apêndice II; prova de origem legal necessária
• Morsa: Apêndice III; não é necessário certificado dentro da UE
• Rinoceronte: Totalmente proibido

b) Mamíferos

• Grizzly, castanho, chita, leopardo, jaguar, tigre: Apêndice I; Certificado da UE necessário
• Urso polar, urso preto, leão, puma: Apêndice II; não é necessário certificado dentro da UE

c) Répteis

• Crocodilo: Apêndice II; verifique regras específicas da espécie
• Cobra: Frequentemente não CITES; verifique a espécie
• Tartaruga, cágado: Muitas requerem certificados

d) Aves

• Aves de rapina, corujas: Apêndice II ou I; certificados geralmente necessários
• Arara, cacatua: Apêndice I; Certificado da UE necessário

e) Vida marinha

• Amêijoas, coral, tubarão, peixe-serra: Maioritariamente Apêndice II; alguns requerem certificados
• Tartarugas: Apêndice I; certificados necessários
• Focas: Proibição em toda a UE (com algumas exceções)

f) Insetos

• A maioria não é CITES
• Borboletas Birdwing: Apêndice II; certificados de importação necessários

g) Madeira

Alguns tipos raros de madeira são protegidos. Verifique sempre as listas atuais.

Saiba mais

• Guia rápido dos regulamentos da UE
• Lista das autoridades CITES da UE
• Base de dados Species+
• Lista de verificação CITES

As regras e regulamentos do CITES estão sujeitos a alterações e atualizações regulares. É importante manter-se atualizado com essas mudanças. Verifique sempre os requisitos antes de listar o seu objeto.