Diretrizes para pedidos de informação e ordens judiciais

Estas diretrizes estabelecem as condições para o procedimento da Catawiki relativamente a pedidos de informação por parte de autoridades responsáveis pela aplicação da lei e ordens de entidades judiciais. Qualquer pedido que recebamos de autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou de entidades judiciais deve cumprir estas condições. Os agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os representantes das autoridades judiciais podem contactar-nos relativamente a estas diretrizes enviando um e-mail para: lawenforcement@catawiki.com.

Embora a Catawiki esteja empenhada em cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com as autoridades judiciais, apenas cumpriremos ordens que sejam legais, proporcionais e que respeitem os direitos dos nossos utilizadores.

1. A Catawiki B.V. é responsável pelos pedidos de informação e pelas ordens judiciais

A Catawiki B.V. é uma empresa registada e sediada nos Países Baixos que fornece uma plataforma comercial de leilões online a utilizadores no mundo inteiro. A entidade Catawiki B.V., enquanto controladora de dados, é responsável pelo processamento de todos os pedidos de divulgação de dados e ordens das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais relativos a informação sobre utilizadores e/ou transações. Por conseguinte, todos os pedidos de informação e ordens judiciais devem ser dirigidos à Catawiki B.V., mesmo que tenhamos uma entidade local estabelecida no país de onde provém a autoridade de aplicação da lei requerente. Não fornecemos nenhuma informação se o pedido não for dirigido à Catawiki B.V..

2. Informação guardada pela Catawiki B.V.

A privacidade e proteção dos dados pessoais dos nossos utilizadores é muito importante para nós. No entanto, iremos obviamente apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tanto quanto possível, se tal nos for possível e se formos obrigados a fazê-lo. Pode acontecer não termos a informação solicitada ou não a termos guardada no nosso sistema na sua totalidade. 

Pode encontrar mais informação sobre o tipo de dados pessoais que recolhemos e guardamos na nossa Política de privacidade e proteção de dados. De um modo geral, respondemos a um pedido válido e devidamente notificado na medida do permitido pelos nossos Termos de utilização, Política de privacidade e proteção de dados e pela lei aplicável.

Pedidos de informação

3. Pedidos das autoridades responsáveis pela aplicação da lei holandesas, belgas e luxemburguesas 

Solicitamos às autoridades dos Países Baixos, da Bélgica e do Luxemburgo com poderes de supervisão e investigação que nos forneçam um mandado, uma ordem judicial ou outro pedido juridicamente vinculativo para nos obrigar a fornecer os dados (pessoais) de um utilizador. Todas as condições mencionadas na secção 5 devem ser cumpridas antes de podermos fornecer a informação solicitada.

4. Pedidos de autoridades responsáveis pela aplicação da lei situadas fora da Benelux  

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei situadas fora dos Países Baixos, da Bélgica e do Luxemburgo podem apresentar um pedido ao abrigo da Decisão de Investigação Europeia ou do Tratado de Assistência Jurídica Mútua ou emitir uma Carta Rogatória, conforme aplicável, às autoridades holandesas.

5. Que informação deve ser incluída no pedido?

Como já referido, apenas processamos pedidos dirigidos à Catawiki B.V.. Pedidos dirigidos a entidades locais da Catawiki ou aos serviços da Catawiki não serão processados.

Além disso, apenas processamos pedidos que cumprem as condições abaixo. O pedido deve ser formalmente apresentado por escrito em formato PDF e incluir:

• o fundamento jurídico do pedido, incluindo a notificação de atos e um (breve) resumo do inquérito;

• uma descrição clara das pessoas singulares ou coletivas cuja informação é solicitada. Atenção: apenas conseguimos encontrar utilizadores no nosso sistema se tivermos dados específicos dessa pessoa, como um nome de utilizador, um nome completo ou um endereço de e-mail;

• uma indicação clara dos dados específicos que são necessários para o inquérito e o prazo para fornecer a informação solicitada. Solicitar 'todos os dados deste utilizador' não é suficientemente específico para podermos cumprir o pedido;

• o prazo para fornecer uma resposta. Tenha em atenção que pode demorar algum tempo a recolher a informação se o pedido for muito abrangente;

• o nome da autoridade emissora e o nome, número de identificação e assinatura do agente ou oficial responsável, bem como um endereço de e-mail e número de telefone.

Seja o mais específico possível e lembre-se de que todos os pedidos de informação devem ser razoáveis, proporcionais e necessários para os fins declarados.

6. Para onde deve enviar o seu pedido?

Para uma autoridade responsável pela aplicação da lei dos Países Baixos, da Bélgica ou do Luxemburgo: lawenforcement@catawiki.nl ou endereçado a:

Catawiki B.V.

Sint Jorissteeg 2 

1012 XV Amesterdão

Para uma autoridade de aplicação da lei de qualquer outro país da UE que não os Países Baixos, a Bélgica ou o Luxemburgo:

Também deve apresentar o seu pedido através dos canais oficiais Europol e Interpol ou de canais judiciais.

Para uma autoridade de aplicação da lei de países fora da UE: 

Carta Rogatória Internacional emitida por uma autoridade policial competente ou um tribunal para:

Ministério da Justiça em Haia - Gabinete de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Ministerie van Justitie

Afdeling Internationale Rechtshulp in Strafzaken (AIRS)

Postbus 20301

2500 EH Den Haag

7. Conformidade com o artigo 10.º da Lei dos Serviços Digitais (DSA)

A Catawiki B.V. cumprirá as ordens emitidas ao abrigo do artigo 10.º da Lei dos Serviços Digitais da UE (DSA) pelas autoridades judiciais ou administrativas competentes de qualquer Estado-Membro da UE, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

As autoridades que emitem uma ordem ao abrigo do artigo 10.º da DSA devem certificar-se de que o pedido:

• É apresentado por escrito, identificando a autoridade emissora e incluindo um identificador único da ordem.

• Indica claramente a base jurídica ao abrigo da legislação comunitária ou nacional.

• Especifica o âmbito dos dados solicitados e a finalidade para a qual são solicitados.

• Também é enviado ao coordenador dos serviços digitais dos Países Baixos (Autoriteit Consument en Markt).

A Catawiki processará os pedidos válidos e responderá aos mesmos com prontidão e de acordo com os requisitos legais.

8. Por fim

Tenha em atenção o seguinte:

• A nossa equipa de apoio ao cliente não está autorizada a divulgar qualquer informação por telefone ou e-mail em momento algum. Todos os pedidos de autoridades competentes serão processados pela nossa equipa jurídica.

• Só poderemos responder a pedidos de informação que cumpram estas diretrizes.

• Reservamo-nos o direito de notificar os nossos utilizadores sobre um pedido, exceto quando esta notificação for proibida por lei. Se for esse o caso, certifique-se de que tal é explicitamente indicado no pedido ou na ordem.