Termos e políticas
Políticas: política de direitos dos consumidores da UE e do Reino Unido

Se for um consumidor que se encontra na União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE) ou Reino Unido (RU), pode usufruir de certos direitos ao comprar objetos a vendedores profissionais. Normalmente, isto também inclui a compra a vendedores profissionais sediados fora da EU, EEE ou RU. Para compras online, estes direitos são por vezes designados de ‘leis de venda à distância’. 

Atenção que estas medidas de proteção do consumidor têm certas condições e existem exceções. Atenção também que estes direitos dos consumidores não se aplicam se comprar objetos a Vendedores Particulares. 

Esta política de direitos dos consumidores da UE e do RU será aqui designada de ‘Política’. A Política é parte integrante dos nossos Termos de Utilização. Pode encontrar as definições dos termos capitalizados nesta Política ou nos nossos Termos de Utilização. Esta Política pode ser alterada e atualizada ocasionalmente.

Esta Política não é uma lista completa de todos os direitos dos consumidores que se podem aplicar a si enquanto consumidor na nossa plataforma comercial online. O objetivo desta Política é informá-lo sobre alguns direitos importantes que lhe são atribuídos ao abrigo das leis de proteção e defesa do consumidor da UE e do RU, como, por exemplo, a Diretiva da UE sobre Direitos dos Consumidores. Simplificámos as regras para serem mais fáceis de compreender.

  • Quando é que sou um Consumidor? Para os fins desta Política, é um Consumidor se: 

    • É uma pessoa singular (isto é, um indivíduo); e

    • Está a comprar objetos na plataforma comercial online da Catawiki para fins não relacionados com o seu negócio, ofício ou profissão; e

    • É um cidadão da EU, EEE ou RU.

Qualquer referência a consumidores nesta Política diz respeito a um Consumidor, salvo indicação em contrário.

  • O que é um Vendedor Profissional? Vendedores profissionais são pessoas singulares ou coletivas (isto é, empresas) que vendem na Catawiki para fins relacionados com o seu negócio, ofício ou profissão. Os vendedores profissionais estão indicados com o ícone 'Pro' ao lado do nome do vendedor na página de um objeto. Qualquer referência a vendedores (profissionais) nesta Política diz respeito a um Vendedor Profissional, salvo indicação em contrário. Leia mais sobre Vendedores Profissionais na nossa Política de vendedor profissional.

  • O que é um Vendedor Particular? Vendedores particulares são pessoas singulares que vendem na Catawiki para fins não relacionados com o seu negócio, ofício ou profissão. Os vendedores particulares estão indicados com o ícone 'Particular' ao lado do nome do vendedor na página de um objeto.

  1. Direito de arrependimento 

O objetivo da nossa política de livre resolução do contrato é explicar o direito de arrependimento aos nossos consumidores da UE, EEE e RU. Estamos a fornecer esta informação em nome de todos os vendedores profissionais que utilizam a nossa plataforma comercial online para vender os seus objetos especiais aos consumidores da UE, EEE e RU. 

Pedir o cancelamento da sua compra

De acordo com as leis de proteção e defesa dos consumidores da UE e RU, um consumidor que compra a um vendedor profissional tem o direito de desistir da sua compra, sem indicar nenhum motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do objeto. Estes 14 dias são designados de ‘período de reflexão’. 

Deve informar-nos que pretende desistir da sua compra durante este período de 14 dias. Embora não tenha de indicar um motivo, recomendamos e agradecemos que o faça. Dessa forma, nós e os nossos vendedores temos a oportunidade de tentar resolver qualquer problema que exista ou impedir que algo similar aconteça no futuro.

O direito de arrependimento dá-lhe o direito de desistir da maioria das compras, mas existem algumas exceções (ver abaixo).

Confirmação do pedido de cancelamento

Depois de nos informar que pretende cancelar a sua compra, analisamos o seu pedido. Se o seu pedido for aprovado, enviamos o endereço do vendedor para efetuar a devolução o mais rapidamente possível. Se não for possível cancelar a compra, indicamos sempre o motivo.

Como funciona um pedido de cancelamento

Como indicado acima, aplicam-se certos critérios e exceções ao direito de arrependimento. Recomendamos que leia atentamente o que se segue para compreender o que se aplica à sua compra e como proceder.

  • O início do período de reflexão de 14 dias

O período de reflexão começa no dia a seguir a ter recebido o seu objeto ou: 

  • Se o objeto for entregue em mais do que uma expedição, no dia em que recebe a última encomenda; ou

  • Para acordos sobre entregas periódicas de objetos num determinado período, no dia em que recebe o primeiro objeto.


  • As suas obrigações durante o período de reflexão

Após receber o objeto especial, tem o direito de o examinar durante o período de reflexão para determinar a natureza, características e funcionamento do objeto. Deve fazer isso em condições comparáveis às de uma loja física. Por exemplo, se comprou um carro clássico, pode examiná-lo levando-o para um curto test-drive, como faria se o comprasse num concessionário, mas não o pode levar para o seu destino de férias. 

Enquanto o objeto especial estiver na sua posse, tenha muito cuidado com ele, assim como com todas as embalagens especiais em que foi enviado ou transportado. A maioria dos objetos especiais é frágil e o respetivo valor pode diminuir se não os tratar com respeito. Manusear o objeto com cuidado é muito importante, 

já que o vendedor o pode responsabilizar por qualquer diminuição do valor. 

Se o vendedor alegar que o valor do objeto diminuiu devido a um manuseamento incorreto, 

as partes devem chegar a uma solução entre si e nós não mediamos esta situação. 

  • Devolução da encomenda

O objeto, incluindo (quando aplicável) todos os acessórios que são entregues com ele, deve ser devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias após a nossa aprovação do seu pedido de cancelamento. Se possível, deve devolver o objeto nas mesmas condições e na embalagem original.

Se o objeto não for devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias após a nossa aprovação do seu pedido de cancelamento, este pedido é anulado e o vendedor recebe o respetivo pagamento.

  • Reembolso do preço de compra

Se o objeto for devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias após a nossa aprovação do seu pedido de cancelamento e o objeto chegar ao vendedor nas mesmas condições em que o recebeu inicialmente, recebe o reembolso do Preço de Compra, bem como dos custos de envio relativos à entrega do objeto a si. 

Se o objeto for devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias e o valor do objeto tiver diminuído devido a um manuseamento além do permitido para uma inspeção razoável do objeto, será responsabilizado por qualquer diminuição do valor do objeto perante o Vendedor. Deve pagar o respetivo montante diretamente ao Vendedor ou podemos deduzir este montante no preço de compra que lhe será reembolsado. 

  • Reembolso dos custos de envio e de outros custos

O vendedor só tem de reembolsar os custos de envio básicos da entrega inicial. Custos adicionais relativos à entrega inicial resultantes de opções solicitadas por si (por exemplo, envio com seguro ou expresso) não têm de ser reembolsados pelo Vendedor. Além disso, é responsável por todas as taxas não reembolsáveis (por exemplo, taxas de importação, impostos aduaneiros e outras taxas, se aplicável) relacionadas com a sua compra que possam ser impostas pelo país de destino relativamente à entrega inicial. É igualmente responsável pelos custos relativos à devolução do objeto. 

Recomendamos que embale o objeto de forma cuidadosa para a devolução e que adicione um seguro. É totalmente responsável perante o vendedor se o objeto ficar danificado ou se perder durante a devolução. Se tal acontecer, tem de (i) contactar diretamente o vendedor para organizar o reembolso (parcial) e/ou (ii) contactar a empresa de transporte para reclamar sobre os danos. Nesse caso, temos o direito de pagar a compra ao vendedor.

  • Objetos excluídos do direito de arrependimento

As seguintes categorias de objetos que podem estar disponíveis na nossa plataforma comercial online estão, de acordo com as leis de proteção e defesa dos consumidores da UE e do RU, excluídas do direito de arrependimento. 

  • Objetos com um preço com flutuações no mercado financeiro, sobre as quais o vendedor não tem qualquer controlo e que podem ocorrer entre a compra do objeto e o último dia do período de reflexão. Por exemplo, lingotes de ouro e de prata.

  • Objetos fabricados de acordo com as suas especificações, que não são pré-fabricados e são fabricados ou ajustados especificamente para si.

  • Objetos que se degradam rapidamente. Por exemplo, bonsais.

  • Gravações de áudio, gravações de vídeo ou software informático ainda selados que tenham sido abertos após a entrega.

  1. Garantia legal de conformidade 

Se for um consumidor para os fins desta Política e tiver comprado um objeto a um vendedor profissional na nossa plataforma comercial online, pode usufruir de uma garantia legal de 1 (um) ano no mínimo para objetos que não correspondem ao descrito ou tenham defeito (e tal não seja indicado pelo Vendedor). Atenção que este direito tem certos requisitos e limitações, dependendo do seu país de residência. 

  1. Entrega 

Se um vendedor não entregar o objeto dentro do prazo de entrega acordado e o consumidor for um consumidor para os fins desta Política, pode dar um prazo mais alargado (razoável) ao vendedor para efetuar a entrega. Se o vendedor não entregar a compra dentro deste prazo alargado, tem o direito de rescindir o Contrato de Venda. Para mais informação sobre este assunto, consulte os nossos Termos de Utilização.

  1. Informação pré-contratual 

De acordo com as leis de proteção e defesa dos consumidores da UE e do RU, os vendedores profissionais têm de fornecer informação específica aos potenciais compradores antes da celebração de um Contrato de Venda. Esta informação inclui, por exemplo, as principais características do objeto e eventuais procedimentos específicos para a entrega. A Catawiki fornece esta informação na sua plataforma comercial online, mas os vendedores são os verdadeiros responsáveis pela exatidão da informação fornecida. 

Este artigo foi útil?
Contacte-nos