Este contrato padrão de venda (o ‘Contrato Padrão de Venda’) por e entre Comprador e Vendedor constitui parte integrante do Contrato de Venda, tal como definido nos Termos de Utilização. Ao aceder ou utilizar a Plataforma Comercial Online, o cliente aceita estar vinculado por estes termos a, quando aplicável, um Comprador ou um Vendedor, ao celebrar um Contrato de Venda. As palavras escritas com letra maiúscula têm a definição que lhes é atribuída nos Termos de Utilização.

Artigo 1: Contrato de Venda

• O Contrato de Venda consiste neste Contrato Padrão de Venda, na descrição do Lote e em quaisquer termos adicionais impostos por ou ao abrigo dos Termos de Utilização. Além disso, o Vendedor pode ter carregado outros termos ou condições, que, se apresentados na Plataforma Comercial Online, também farão parte do Contrato de Venda. Se houver qualquer conflito entre estes termos ou condições adicionais do Vendedor e este Contrato Padrão de Venda ou os Termos de Utilização, prevalecerão os termos deste Contrato Padrão de Venda e os Termos de Utilização.
• O Contrato de Venda é aplicável à relação entre o Comprador e o Vendedor. A Catawiki não é uma das partes do Contrato de Venda.

Artigo 2: responsabilidades do Vendedor

• O Vendedor é responsável e será responsabilizado pela conformidade, qualidade, segurança, legalidade, proveniência e autenticidade do Lote e pela precisão, rigor e exaustividade da descrição do Lote, incluindo as fotografias e qualquer tradução da descrição do Lote. 
• O Vendedor é responsável por assegurar que o Lote está em conformidade com as leis e regulamentos de controlo de exportação. O Vendedor deverá obter quaisquer aprovações e licenças de exportação necessárias para a venda do Lote e fornecer documentação que comprove o cumprimento de tais leis e regulamentos.
• O Vendedor garante que não está, ao oferecer e vender o Lote, (i) a violar quaisquer leis ou regulamentos, (ii) a infringir quaisquer direitos de terceiros ou (iii) a agir de forma fraudulenta e/ou ilegal para com o Comprador ou qualquer terceiro.
• No prazo de três (3) dias úteis após o pagamento do Comprador ser confirmado pela Catawiki, o Vendedor deve embalar e enviar o Lote ao Comprador de acordo com os Termos do Vendedor e a descrição do Lote, exceto se o Vendedor e o Comprador tiverem acordado que o Comprador irá levantar o Lote. O Vendedor será responsabilizado perante o Comprador por qualquer dano causado por um envio (negligente) ou pela perda do Lote. Se os custos de envio forem inferiores ao montante indicado no Leilão Online, o Vendedor reembolsará ao Comprador quaisquer custos de envio pagos em excesso pelo Comprador. Se houver um problema com a entrega de um Lote e as partes não chegarem a uma solução, ambas as partes estão obrigadas a cooperar numa investigação feita pela empresa de transporte.

Artigo 3: responsabilidades do Comprador

• O Comprador está vinculado à Licitação com a qual celebrou o Contrato de Venda.
• No prazo de três (3) dias a partir do fim do Leilão Online, o Comprador pagará o Preço de Compra e os custos de envio (se aplicável) ao Vendedor, através do prestador de serviços de pagamento da Catawiki e de acordo com os Termos do Comprador. O Comprador deve assegurar que o Vendedor recebe o Preço de Compra e os custos de envio (se aplicável) na totalidade e é responsável e será responsabilizado por quaisquer custos (tais como custos bancários), impostos (tais como impostos retidos na fonte), obrigações e taxas devidas em relação a estes pagamentos. O período de pagamento especificado nunca será considerado um limite legal (“fatale termijn”). Isto significa que é necessário um aviso de incumprimento (“ingebrekestelling”) antes de o Vendedor poder dissolver (“ontbinden”) o Contrato de Venda devido à falta de pagamento por parte do Comprador.
• O Comprador é responsável por pagar, quando aplicável, quaisquer custos adicionais de importação (por exemplo, IVA e taxas de importação) e por verificar se existe alguma regra ou restrição específica aplicável à importação do Lote para o país do Comprador.
•  Uma assinatura de receção e/ou uma confirmação de entrega do Track & Trace no local estipulado para a entrega será considerada uma prova adequada de que o Comprador recebeu o Lote. Se o Lote tiver de ser levantado, o Comprador deverá levantar o Lote ou providenciar o seu levantamento no prazo de cinco (5) dias úteis após a compra, salvo acordo em contrário com o Vendedor. O tempo de levantamento especificado nunca será considerado um limite legal (“fatale termijn”). Isto significa que é necessário um aviso de incumprimento (“ingebrekestelling”) antes de o Vendedor poder dissolver (“ontbinden”) o Contrato de Venda devido à falha do Comprador em levantar o Lote.

Artigo 4: litígios

• Se surgir qualquer litígio entre o Comprador e o Vendedor relativamente ao Contrato de Venda, as partes devem agir de boa fé para resolverem o problema entre si. A Catawiki pode, no entanto, fazer esforços razoáveis para mediar a situação entre o Comprador e o Vendedor e as partes deverão cooperar razoavelmente com essa mediação. Se tal mediação não conduzir a uma conclusão satisfatória, cada uma das partes reconhece e aceita que a Catawiki pode decidir cancelar a transação e reembolsar o Comprador ou pagar ao Vendedor, se os fundos ainda estiverem sob o controlo da Catawiki. A decisão da Catawiki não tem qualquer efeito sobre a validade do Contrato de Venda ou sobre os direitos das partes nele previstos. O Comprador ou o Vendedor podem invocar os seus direitos ao abrigo do Contrato de Venda em relação à outra parte.

Artigo 5: direitos da Catawiki ao abrigo do Contrato de Venda

• A Catawiki pode enviar um aviso de incumprimento (“ingebrekestelling”) ou um aviso de dissolução (“ontbindingsverklaring”) em nome de uma das partes à outra parte.
• Em circunstâncias excecionais, incluindo, mas não se limitando a, situações de (suspeita de) fraude ou atividade ilegal, erros na Plataforma Comercial Online ou situações em que exista o risco de consequências adversas graves para a Catawiki ou quaisquer Utilizadores, a Catawiki tem o direito de dissolver um Contrato de Venda (‘ontbinding’), sem que seja necessário qualquer (aviso de) incumprimento ou outra condição ou formalidade. As partes concordam irrevogavelmente que a Catawiki tem este direito (de terceiro) ao abrigo do Contrato de Venda e que este direito pode ser invocado contra elas. Além disso, cada uma das partes concede à Catawiki um poder irrevogável para invocar este direito em nome da parte relevante.

Artigo 6: termos gerais

• O Contrato de Venda é exclusivamente regido pela lei holandesa, independentemente de qualquer conflito de princípios legais. No entanto, as partes reconhecem que as leis obrigatórias (de proteção do consumidor) prevalecem e leis diferentes da lei holandesa podem então ser aplicáveis ao Contrato de Venda.
• Se houver informação contraditória entre a versão inglesa deste Contrato Padrão de Venda e a versão noutro idioma, prevalece a versão inglesa. Quaisquer termos e conceitos (legais) utilizados no Contrato Padrão de Venda serão, no entanto, interpretados de acordo com a lei holandesa.