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Quando vende artigos embalados a compradores na Alemanha, deve cumprir os requisitos da Lei Alemã de Embalagens (Verpackungsgesetz ou VerpackG). Isto aplica-se a todos os vendedores profissionais que enviam artigos para consumidores com um endereço de entrega na Alemanha.
A partir de 1 de julho de 2022, a Catawiki está legalmente obrigada a confirmar que os nossos vendedores profissionais cumprem estes requisitos.
Contexto
A 1 de janeiro de 2019, entrou em vigor a VerpackG da Alemanha (Lei das Embalagens), impondo requisitos aos vendedores profissionais que vendem a compradores na Alemanha. A Lei das Embalagens promove a reciclagem e reutilização de materiais de embalagem (por exemplo, caixas de cartão, fita adesiva e plástico bolha). Atualizações recentes à Lei das Embalagens incluem novos requisitos que afetam marketplaces online como a Catawiki, bem como alguns vendedores da Catawiki. As novas regulamentações entram em vigor a 1 de julho de 2022. Como estas atualizações podem afetar qualquer pessoa que venda a compradores na Alemanha, delineámos os novos requisitos e passos importantes a seguir neste artigo.
A quem e a que se aplica a Lei Alemã de Embalagens?
A Lei Alemã de Embalagens afeta vendedores profissionais nacionais e internacionais cujos artigos acabam com consumidores privados na Alemanha. Veja este link para mais detalhes e explicações.
Vendedores com sede na Alemanha estão sujeitos a esta obrigação apenas se não adquiriram a embalagem através de um parceiro do Sistema Duplo. Regras especiais podem também aplicar-se a embalagens reutilizáveis, se forem devolvidas e reutilizadas sob um sistema de incentivo/deposito.
Embora qualquer regra adicional possa aumentar a complexidade, existem três passos principais para vendedores profissionais sob a Lei das Embalagens:
- Licencie (também conhecido como "participação no sistema") as suas quantidades de embalagem com um sistema duplo.
- Registe-se no registo "LUCID" fornecido pela autoridade central "Zentrale Stelle Verpackungsregister" (ZSVR). Após o registo, receberá o seu número individual de registo Lucid (= número EPR para embalagens). Submeta este número ao seu sistema duplo.
- Introduza o nome do seu sistema duplo e a quantidade de embalagem licenciada no passo 1 no registo de relatórios Lucid da ZSVR.
Então, como vendedor profissional, preciso obter agora um número de registo de embalagem LUCID?
Sim, a partir de 1 de julho de 2022, qualquer vendedor profissional que opere como empresa registada ou que comercialize como empresa, é obrigado a registar-se no registo LUCID, se o seu negócio enviar para a Alemanha, independentemente de o seu negócio estar sediado na Alemanha ou fora dela. Isto é independente da empresa de envio que utilize. O registo é gratuito. Os números do Registo de Embalagens LUCID são fornecidos pelo Registo de Embalagens LUCID (os contactos estão disponíveis aqui).
Preciso de ajuda para registar-me e cumprir. A quem posso contactar?
Vários prestadores de serviços podem ajudá-lo com o cumprimento e registo, tais como os seguintes:
- Noventiz (os contactos estão disponíveis aqui)
- Lizenzero (os contactos estão disponíveis aqui)
Veja este link para mais detalhes sobre cada um dos passos.
Note que a obrigação de registo aplica-se independentemente da quantidade de objetos enviados para a Alemanha. Obrigações adicionais serão desencadeadas com base nas quantidades.
O meu número de registo é público?
Sim, o Registo Central de Embalagens é um registo público (os detalhes estão disponíveis aqui).
O que acontece se não me registar no LUCID?
Os vendedores que não cumpram podem estar sujeitos a cartas de aviso por escrito ou multas (até 200.000 € e proibição de vendas). O registo é gratuito, e cada entidade considerada um “fabricante” de embalagens (incluindo vendedores profissionais nacionais e internacionais da Catawiki) deve registar-se individualmente. Visite o LUCID para informações adicionais sobre elegibilidade e para se registar.
Como posso verificar se estou em conformidade com a Lei Alemã de Embalagens?
Os novos procedimentos de conformidade podem ser complicados. Encorajamo-lo a visitar o site do Registo Central de Embalagens para informações e recursos adicionais. Pode enviar pedidos escritos relacionados com a Lei das Embalagens para anfrage@verpackungsregister.org. Considere contactar um especialista jurídico com dúvidas sobre como estes requisitos podem relacionar-se consigo e como cumprir. Embora a Catawiki não possa fornecer recomendações, podem existir fornecedores especializados em ajudar pequenas empresas neste processo na Alemanha e noutros países europeus.
É difícil registar-se?
O registo no LUCID é simples e gratuito. É um processo puramente eletrónico e pode ser realizado com um computador/tablet ou telemóvel com acesso à internet. Uma breve descrição do processo de registo pode ser encontrada abaixo. No site www.verpackungsregister.org as perguntas frequentes contêm informações sobre questões individuais que podem surgir no contexto do registo. Este é um processo passo a passo baseado em perguntas.
Para o registo, dois passos devem ser concluídos:
- Solicitar dados de acesso para o LUCID
- Introduzir dados de registo
Para solicitar acesso, vá ao site: www.verpackungsregister.org onde encontrará o botão para registar-se no registo LUCID. Lá, introduza o nome da empresa a registar. Depois de submeter estes dados, receberá um e-mail de ativação contendo um link.
O que é exigido pela Catawiki ao abrigo da Lei Alemã de Embalagens?
Com base na entrada em vigor da Lei das Embalagens a 1 de julho de 2022, os marketplaces online, incluindo a Catawiki, são obrigados a verificar que os vendedores profissionais têm um registo LUCID válido e (se aplicável) participam num Sistema Duplo antes de qualquer transação de venda ser efetuada para o mercado alemão. Por favor, partilhe o seu número de identificação LUCID connosco na caixa do número de registo LUCID no seu perfil de vendedor. Iremos verificar regularmente a conformidade daqui para a frente.