As regulamentações sobre embalagem e responsabilidade alargada do produtor, ou EPR, podem aplicar-se em alguns países. Estas regras podem aplicar-se se vender como empresa ou vendedor profissional, ou se a sua atividade de venda for de natureza comercial.

Se as regras de EPR se aplicarem a si, poderá precisar de se registar junto de uma autoridade ou esquema relevante antes de vender certos produtos ou enviar objetos embalados para compradores nesse país. É da sua responsabilidade verificar quais as regras que se aplicam às suas vendas e adicionar qualquer informação de registo EPR necessária à sua conta Catawiki.

Este artigo fornece apenas orientações gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Não podemos fazer uma avaliação jurídica individual nem confirmar se está ou não abrangido por uma regulamentação específica.

O que são as regulamentações sobre embalagem e EPR?

A responsabilidade alargada do produtor, ou EPR, refere-se a leis que podem tornar os vendedores responsáveis pelo impacto ambiental de certos produtos ou embalagens quando são colocados no mercado.

Dependendo do país, as regras de EPR podem aplicar-se a:

• Embalagem
• Equipamento elétrico e eletrónico
• Pilhas
• Têxteis
• Outras categorias de produtos

As regras exatas dependem do país, do tipo de objeto vendido, da forma como o objeto é enviado e se o vendedor atua em capacidade empresarial ou comercial.

As regras de EPR aplicam-se a mim?

Isto depende das regras locais nos países para onde vende ou envia.

As regras de EPR podem variar dependendo de:

• O tipo de objeto que vende
• A embalagem que utiliza
• Os países para onde envia
• O volume das suas vendas
• Se vende como empresa ou vendedor profissional
• Se a sua atividade de venda é de natureza comercial

É da sua responsabilidade verificar se as regras locais de EPR se aplicam às suas vendas. Isto inclui verificar as regras para cada país onde os seus objetos ou embalagens são entregues aos compradores.

As regras de EPR aplicam-se a vendedores particulares?

As regras de EPR destinam-se principalmente a vendedores que atuam em capacidade empresarial ou comercial. Normalmente, não se aplicam a particulares que vendem objetos usados ocasionais.

Se a sua atividade de venda for comercial ou semelhante a um comerciante, as regras locais de EPR podem aplicar-se. É da sua responsabilidade verificar as regras que se aplicam à sua situação.

Existe um número de registo EPR único para toda a UE?

Não. Não existe um número de registo EPR único para toda a UE nem um registo comum.

Os requisitos de EPR são definidos a nível nacional e podem diferir entre países. Mesmo quando se aplicam regras da UE, os vendedores podem ainda ter de cumprir os requisitos nacionais de registo, reporte ou esquemas em cada país para onde vendem ou enviam.

Isto significa que um número de registo para um país pode não cobrir as suas vendas para outro país.

Por que preciso de adicionar um número de registo EPR?

Em alguns países, os vendedores devem registar-se junto de uma autoridade ou esquema relevante antes de vender certos produtos ou enviar objetos embalados para compradores nesse país.

Como mercado online, podemos ser obrigados a recolher, verificar ou pedir-lhe para confirmar a informação de registo EPR antes de poder vender certos objetos ou vender a compradores em certos países.

Se isto se aplicar a si, poderá precisar de adicionar o seu número de registo EPR relevante ou prova equivalente à sua conta Catawiki.

Sou responsável por verificar se as leis de EPR se aplicam a mim?

Sim. É da sua responsabilidade verificar se as leis locais de EPR se aplicam às suas vendas.

Isto inclui verificar as regras para cada país para onde vende ou envia, incluindo países onde os seus objetos ou embalagens são entregues aos compradores.

Não podemos fazer uma avaliação jurídica individual nem confirmar se está ou não abrangido por uma regulamentação específica.

A EPR aplica-se apenas a fabricantes?

Nem sempre. Em alguns países, as leis de EPR podem aplicar-se a vendedores que colocam produtos ou embalagens no mercado local, mesmo que não tenham fabricado o produto ou embalagem.

Por exemplo, se enviar um objeto embalado para um comprador noutro país, pode ser responsável por introduzir essa embalagem nesse mercado. A posição exata depende das regras locais.

O que devo adicionar à minha conta Catawiki?

Deve adicionar quaisquer números de registo EPR que se apliquem às suas vendas.

Quando possível, inclua o país relevante e a categoria EPR com cada número de registo que adicionar. Por exemplo, pode ter números de registo diferentes para embalagem, equipamento elétrico e eletrónico, pilhas ou têxteis.

Se tiver mais do que um número de registo EPR relevante, deve adicionar todos os números relevantes.

É da sua responsabilidade garantir que a informação que adiciona é precisa, válida e mantida atualizada.

Onde posso encontrar orientações específicas por país?

As regras de EPR diferem consoante o país. Este artigo fornece apenas informação geral.

Para alguns países, fornecemos orientações separadas. Por exemplo, se for uma empresa ou vendedor profissional a enviar objetos embalados para compradores na Alemanha, leia as nossas orientações sobre a Lei Alemã da Embalagem.

Podemos adicionar mais orientações específicas por país à medida que os requisitos locais mudem.

O que acontece se não fornecer a informação necessária?

Se as regras de EPR se aplicarem a si e não fornecer a informação necessária, podemos restringir a sua capacidade de vender certos objetos ou vender a compradores em certos países.

As autoridades locais também podem tomar medidas de execução se não cumprir as regras de EPR aplicáveis.

Não podemos determinar se é legalmente obrigado a registar-se em todos os casos. Continua a ser responsável por avaliar e cumprir as suas próprias obrigações de EPR.

O que devo fazer se tiver dúvidas?

Se tiver dúvidas sobre se as regras de EPR se aplicam a si, consulte as orientações da autoridade nacional relevante ou do esquema de registo.

Também pode desejar obter aconselhamento jurídico independente.