Se és um consumidor e estás baseado na União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE) ou Reino Unido (RU), podes beneficiar de certos direitos do consumidor quando compras objetos a vendedores profissionais. Isto geralmente inclui também compras a vendedores profissionais baseados fora da UE/EEE ou RU. Estes direitos para compras online são por vezes referidos como ‘leis de venda à distância’.

Por favor, nota que estes direitos de proteção do consumidor têm certas condições e exclusões aplicáveis. Também deves estar ciente de que estes direitos do consumidor não se aplicam se comprares objeto(s) a vendedores privados. Isto significa que o objeto é vendido ‘como está’, e não terás o direito de desistir da venda ou reclamar uma garantia legal. Se o objeto não for como esperado, encorajamos-te a contactar diretamente o vendedor para tentar encontrar uma solução. Podes sempre verificar se um vendedor é profissional ou privado procurando o rótulo "Pro" ou "Privado" na página do objeto.

Esta política de direitos do consumidor da UE e do RU será doravante referida como a ‘política’. A política faz parte integrante dos nossos Termos de Utilização (doravante referidos como “Termos”). Podes encontrar as definições dos termos com inicial maiúscula nesta política ou no nosso glossário. Esta política pode ser alterada e atualizada ocasionalmente.

Esta política não é uma lista exaustiva de todos os direitos do consumidor que podem aplicar-se a ti como consumidor no nosso mercado online. O objetivo é informar-te sobre alguns direitos importantes concedidos ao abrigo das leis de direitos do consumidor da UE e do RU, como por exemplo a Diretiva da UE sobre Direitos do Consumidor. Simplificámos as regras para as tornar mais fáceis de entender.

• Quando sou consumidor? Para efeitos desta política, és consumidor se:
  • És uma pessoa singular (ou seja, um indivíduo); e
  • Estás a comprar objetos no mercado online da Catawiki para fins fora do teu comércio, negócio, ofício ou profissão; e
  • És cidadão da UE/EEE ou do RU.

Qualquer referência a consumidor(es) nesta política significa um consumidor, salvo indicação em contrário.

• O que é um vendedor profissional? Vendedores profissionais são pessoas singulares ou jurídicas (ou seja, empresas) que vendem na Catawiki para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão. Indicamos os vendedores profissionais com um ícone ‘Pro’ ao lado do nome do vendedor na página do objeto. Qualquer referência a vendedor(es) nesta política significa um vendedor profissional, salvo indicação em contrário. Lê mais sobre vendedores profissionais na nossa Política de Vendedor Profissional.
• O que é um vendedor privado? Por outro lado, vendedores privados são pessoas singulares que vendem na Catawiki para fins fora do seu comércio, profissão ou negócio. Indicamos os vendedores privados com um ícone ‘Privado’ ao lado do nome do vendedor na página do objeto.

1. Direito de retratação

   O objetivo da nossa política de retratação é explicar o direito de retratação para os nossos consumidores da UE/EEE e do RU. Estamos a fornecer esta informação em nome de todos os vendedores profissionais que utilizam o nosso mercado online para vender os seus objetos especiais a consumidores na UE/EEE e no RU.

• Solicitar a retratação da tua compra

De acordo com as leis do consumidor da UE e do RU, como consumidor a comprar a um vendedor profissional, tens o direito de retratar-te da tua compra, sem necessidade de fornecer qualquer motivo, no prazo de 14 dias após receberes o objeto. Estes 14 dias são chamados o ‘período de reflexão’.

Deves informar-nos se queres retratar-te da tua compra dentro deste período de 14 dias. Esta declaração deve ser inequívoca, significando que indicas muito claramente que desejas desistir do contrato de venda. Podes retratar-te da tua compra contactando o nosso apoio ao cliente através do botão ‘contacta-nos’ abaixo ou fornecendo-nos um formulário de retratação preenchido (ver anexo abaixo).

Embora não precises de dar um motivo, recomendamos e agradecemos se o fizeres. Isto dá aos nossos vendedores e a nós a oportunidade de tentar resolver qualquer problema ou evitar que o mesmo problema aconteça no futuro.

O direito de retratação dá-te o direito de desistir da maioria das compras, mas algumas exclusões aplicam-se (ver abaixo).

• Confirmação do pedido de retratação

Assim que nos informares que queres retratar-te da tua compra, iremos avaliar o teu pedido. Se aprovarmos o teu pedido, enviaremos o endereço de devolução do vendedor o mais rapidamente possível. Se a retratação da compra não for possível, explicaremos sempre o motivo.

• Como funciona um pedido de retratação

Como referido acima, certos critérios e exclusões aplicam-se ao direito de retratação. Recomendamos que leias cuidadosamente o que se segue para entender o que se aplica à tua compra e como proceder.

• Início do período de reflexão de 14 dias

O período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do teu objeto ou, se o objeto for entregue em mais de um envio, no dia de receção da última encomenda.

• As tuas obrigações durante o período de reflexão

• Assim que receberes o objeto, durante o período de reflexão tens o direito de examiná-lo para estabelecer a natureza, características e funcionamento do objeto. Estes exames devem ocorrer em condições comparáveis às de uma loja física. Por exemplo, se compraste um carro clássico, podes examiná-lo fazendo um pequeno teste de condução, como farias ao comprar numa garagem, mas não podes conduzi-lo até ao teu destino de férias.

• Enquanto o objeto estiver na tua posse, por favor trata-o com muito cuidado, assim como qualquer embalagem especial em que tenha sido enviado ou transportado. A maioria dos objetos especiais é vulnerável e, se não forem tratados com respeito, o seu valor pode diminuir. Tratar o objeto com cuidado é muito importante, porque o vendedor pode responsabilizar-te por qualquer diminuição do valor.

• Se o vendedor alegar que o teu manuseamento diminuiu o valor do objeto, esperamos que ambas as partes cheguem a uma solução entre si e não iremos mediar esta reclamação.

• Devolver o objeto

• O objeto, incluindo (quando aplicável) todos os acessórios relacionados que foram entregues com ele, deve ser devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias após a aprovação do teu pedido. Se possível, deves devolver o objeto na sua condição e embalagem originais.

• Recomendamos vivamente que embalagens o objeto de forma adequada e segura para o envio e transporte de devolução, e que utilizes um envio ou transporte assegurado. És totalmente responsável e passível de responsabilidade perante o vendedor se o objeto for danificado ou perdido durante o envio ou transporte de devolução. Se isto acontecer, terás de (i) contactar diretamente o vendedor para organizar qualquer reembolso (parcial) e/ou (ii) contactar a empresa de transporte para reclamar indemnização. Neste caso, temos o direito de reverter o cancelamento e pagar ao vendedor pela compra.

• Se o objeto não for devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias após a aprovação do pedido de retratação, o teu pedido de retratação será revertido e o vendedor será pago.

• Serás responsável pelos custos do envio ou transporte de devolução do objeto.

• Reembolso do preço de compra

Se o objeto for devolvido ao vendedor no prazo de 14 dias após a nossa aprovação do teu pedido e o objeto chegar ao vendedor na mesma condição em que o recebeste inicialmente, ser-te-á reembolsado o preço de compra, bem como os custos da entrega inicial para ti.

Se o objeto for devolvido ao vendedor dentro dos 14 dias e o objeto tiver diminuído de valor como resultado do seu manuseamento para além do permitido para um exame adequado do objeto, serás responsável por qualquer diminuição do valor do objeto perante o vendedor. Iremos solicitar que pagues este montante diretamente ao vendedor ou podemos deduzir este montante do preço de compra reembolsado a ti.

• Reembolso dos custos de envio e outros custos

O vendedor é obrigado a reembolsar apenas os custos básicos de envio ou transporte da entrega inicial. Custos suplementares do envio inicial resultantes de quaisquer opções adicionais de envio solicitadas por ti (por exemplo, envio assegurado ou expresso) não têm de ser reembolsados pelo vendedor.

Além disso, serás responsável por quaisquer taxas não reembolsáveis (por exemplo, impostos de importação, direitos aduaneiros e outras taxas, se aplicável) relacionadas com a tua compra que possam ser impostas por qualquer país de destino em relação ao envio ou transporte inicial.

• Objetos excluídos do direito de retratação

As categorias abaixo de objetos que podem ser oferecidos no nosso mercado online estão – em conformidade com as leis do consumidor da UE e do RU – excluídas do direito de retratação.

• Objetos cujo preço está ligado a flutuações no mercado financeiro, sobre as quais o vendedor não tem controlo e que podem ocorrer no momento entre a compra do objeto e o último dia do período de reflexão. Por exemplo, diamantes, ouro e prata.
• Objetos fabricados de acordo com as tuas especificações, que não são pré-fabricados, e que são fabricados ou ajustados especificamente para ti. Por exemplo, uma pintura pintada especificamente para ti.
• Objetos que se deterioram rapidamente. Por exemplo, árvores bonsai.
• Objetos selados que tiveram o seu selo quebrado após a entrega. Incluindo, mas não limitado a gravações áudio (vinil, CDs, etc.), gravações de vídeo (DVDs, Blu-rays etc.), software de computador, cartas colecionáveis (pacotes de reforço), banda desenhada, ou diamantes (avaliados).
• Bilhetes de entrada, eventos ou experiências cuja data ocorre dentro do período de retratação ou tem uma data fixa especificada no momento da compra.

2. Garantia legal de conformidade

   Se és consumidor para efeitos desta política e compraste um objeto a um vendedor profissional no nosso mercado online, podes beneficiar de uma garantia legal com um mínimo de 1 (um) ano para um objeto(s) que não esteja(m) conforme descrito(s) ou defeituoso(s) (e não indicado(s) como tal pelo vendedor). Por favor, esteja ciente de que este direito tem certos requisitos e limitações dependendo do teu país de residência.

3. Entrega

   Se um vendedor não entregar o objeto dentro do prazo de entrega acordado e és consumidor para efeitos desta Política, então tens o direito de conceder ao vendedor um período adicional (razoável) para efetuar a entrega. Se o vendedor não entregar a compra dentro deste período, tens o direito de resolver o contrato de venda. Para mais informações sobre isto, por favor consulta os nossos Termos de Utilização.

4. Informação pré-contratual

   De acordo com as leis do consumidor da UE e do RU, os vendedores profissionais devem fornecer aos potenciais compradores informações específicas antes de celebrarem um contrato de venda. Esta informação inclui, por exemplo, as principais características do objeto e quaisquer acordos específicos de entrega. A Catawiki ajuda a fornecer esta informação no nosso mercado online, no entanto, a responsabilidade pela precisão da informação fornecida em primeira instância é dos nossos vendedores.

Anexo

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Formulário modelo de retratação

Para [aqui o nome do vendedor, endereço geográfico e endereço de email devem ser inseridos pelo vendedor]:

Eu/Nós ( ^*1 ) notifico/notificamos por este meio que eu/nós (*1) desistimos do meu/nosso (*1) contrato de venda dos seguintes bens (*1) /para a prestação do seguinte serviço (*1) ,

Encomendado em (*1) /recebido em (*1) ,

Nome do(s) consumidor(es),

Endere E7o do(s) consumidor(es),

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formul E1rio for notificado em papel),

Data