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Quando vende artigos embalados a compradores na Alemanha, tem obrigatoriamente de seguir os requisitos da lei alemã da embalagem (Verpackungsgesetz ou VerpackG). Isto é aplicável a todos os vendedores profissionais que enviam artigos a consumidores com um endereço de entrega alemão.
A partir de 1 de julho de 2022, a Catawiki tem a obrigação legal de confirmar que os seus vendedores profissionais cumprem estes requisitos.
Contexto
A VerpackG (lei da embalagem) da Alemanha entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, impondo requisitos aos vendedores profissionais que vendem a compradores na Alemanha. A lei da embalagem promove a reciclagem e reutilização de materiais de embalagem (por exemplo, caixas de cartão, fita adesiva e plástico bolha). As recentes atualizações da Lei da embalagem incluem novos requisitos que têm impacto nas plataformas comerciais online como é o caso da Catawiki, bem como nalguns vendedores da Catawiki. Os novos regulamentos entram em vigor a 1 de julho de 2022. Como estas atualizações podem ter impacto sobre qualquer pessoa que venda a compradores na Alemanha, resumimos os novos requisitos e os passos importantes a ter em conta neste artigo.
A quem e a que se aplica a lei alemã da embalagem?
A lei alemã da embalagem afeta os vendedores profissionais nacionais e internacionais cujos artigos acabam por chegar a consumidores privados na Alemanha. Clique aqui para mais informação.
Os vendedores que se encontram na Alemanha apenas têm esta obrigação se não comprarem a embalagem através de um parceiro do sistema duplo. Também podem ser aplicáveis regras especiais para embalagens reutilizáveis, se estas forem devolvidas e reutilizadas ao abrigo de um sistema de incentivo/depósito.
Embora qualquer regra adicional possa acrescentar complexidade, existem três passos principais para os vendedores profissionais ao abrigo da lei da embalagem:
- Licenciar (também conhecida como ‘participação no sistema’) a quantidade de embalagens com um sistema duplo.
- Efetuar o registo ‘LUCID’ fornecido pela autoridade central ‘Zentrale Stelle Verpackungsregister’ (ZSVR). Após o registo, receberá o seu número individual de registo ‘Lucid’ (= número EPR para a embalagem). Submeta este número no seu sistema duplo.
- Introduza o nome do seu sistema duplo e a quantidade de embalagem licenciada no passo 1 no registo de embalagens Lucid do ZSVR.
Então, como vendedor profissional, agora passo a precisar de um número de registo de embalagem LUCID?
Sim, a partir de 1 de julho de 2022, qualquer vendedor que desenvolva a sua atividade como empresa registada está obrigado a se registar no LUCID se a sua empresa efetuar envios para a Alemanha, independentemente da empresa estar sediada dentro ou fora da Alemanha. Isto é independente da empresa de transporte que utiliza. O registo é gratuito. Os números de registo de embalagens LUCID são fornecidos pelo registo de embalagens LUCID (a informação de contacto está disponível aqui).
Preciso de ajuda para me registar e cumprir os requisitos. Quem posso contactar?
Existem vários prestadores de serviços que o podem ajudar com o registo e a cumprir os requisitos, como, por exemplo:
- Noventiz (a informação de contacto está disponível aqui)
- Lizenzero (a informação de contacto está disponível aqui)
Clique aqui para obter mais informação sobre cada um dos passos indicados acima.
Atenção que o registo é obrigatório independentemente da quantidade de objetos enviados para a Alemanha. Podem ser impostas outras obrigações com base nas quantidades.
O meu número de registo é público?
Sim, o registo central de embalagens é um registo público (a informação está disponível aqui)
O que acontece se não me registar no LUCID?
Os vendedores que não cumpram este requisito podem receber cartas de aviso por escrito ou multas (até 200 000 € e ficarem proibidos de vender). O registo é gratuito e cada entidade considerada como sendo um ‘fabricante’ de embalagens (incluindo os vendedores nacionais e internacionais da Catawiki) têm de se registar individualmente. Visite o LUCID para mais informação sobre elegibilidade e para se registar.
Como posso confirmar que estou em conformidade com a lei alemã da embalagem?
Os novos requisitos podem ser complicados. Sugerimos que visite o site do registo central de embalagens para obter informação e recursos adicionais. Pode enviar pedidos por escrito relacionados com a lei da embalagem para anfrage@verpackungsregister.org. Considere contactar um consultor jurídico para se informar sobre como estes requisitos o podem afetar e como os cumprir. Embora a Catawiki não possa fornecer recomendações, pode haver profissionais especializados que prestem assistência a pequenas empresas neste processo na Alemanha e noutros países europeus.
É difícil registar?
O registo no LUCID é simples e gratuito. É um processo totalmente feito online com um computador, tablet ou telemóvel com acesso à internet. Abaixo encontra uma breve descrição do processo de registo. A página de perguntas frequentes do site www.verpackungsregister.org contém informação relativa a questões individuais que podem surgir durante registo. Este é um processo passo a passo com base em perguntas.
Para o registo, devem ser concluídos dois passos:
- Solicitar dados de acesso para o LUCID
- Introduzir os dados de registo
Para solicitar os dados de acesso, visite o site www.verpackungsregister.org onde encontrará o botão para se registar no LUCID. Aí, introduza o nome da empresa a registar. Depois de ter submetido estes dados, receberá um e-mail de ativação com uma hiperligação.
O que é exigido pela Catawiki ao abrigo da lei alemã da embalagem?
Com base na lei da embalagem que entra em vigor a 1 de julho de 2022, as plataformas comerciais online, incluindo a Catawiki, têm a obrigação de verificar se os vendedores têm um registo válido no LUCID e (se aplicável) se participam num sistema duplo antes de efetuarem qualquer venda para o mercado alemão. Introduza o seu número de identificação LUCID no campo do número LUCID alemão no seu perfil de vendedor. Verificaremos regularmente o cumprimento deste requisito a partir de agora.