Seller Terms

Termos do vendedor

Última atualização 25 de julho de 2023



Ajudamos os seus objetos especiais a encontrar uma nova casa, juntando-o a licitantes e compradores apaixonados e sérios. Para tornarmos a nossa plataforma comercial segura e fiável para todos os nossos utilizadores, temos algumas regras importantes para a venda de objetos. Chamamos-lhes os Termos do vendedor e eles fazem parte integrante dos nossos Termos.

Estes aplicam-se a todos os que visitam e utilizam a nossa plataforma comercial online.
Se pretende licitar ou comprar, estes aplicam-se a si.

A sua conta e o seu estatuto de vendedor


Artigo 1.º - Registe-se como vendedor

Para poder submeter objetos para venda na nossa plataforma comercial online, tem de se registar como vendedor.

Criar uma conta de vendedor e declarar se é um vendedor profissional ou um vendedor particular
Existem dois tipos de vendedores na Catawiki - vendedores profissionais e vendedores particulares. Tem de escolher que tipo de vendedor é quando se registar como vendedor. É um vendedor profissional se vender no âmbito do seu ofício, negócio ou empresa (mais informação na nossa Política de vendedor profissional). Se for um vendedor profissional, tem de fornecer o seu número de identificação de IVA. É um vendedor particular se vender como pessoa individual, por exemplo se for o seu passatempo. 

O seu estatuto de vendedor aparece indicado por um ícone ‘pro’ ou ‘particular’ junto ao seu nome de vendedor nos anúncios dos seus objetos.

As leis e regulamentos locais podem ter outros critérios para determinar o seu estatuto de vendedor. Se se registar falsamente como vendedor particular, é responsável por quaisquer danos ou reclamações que daí resultem e isenta a Catawiki de qualquer responsabilidade a este respeito.
Prestadores de serviços de pagamento
Para lhe proporcionarmos vendas seguras e confiáveis, trabalhamos com prestadores de serviços de pagamento. Quando se regista connosco, abre automaticamente uma conta no respetivo prestador de serviços de pagamento.
Podemos pedir mais informação
Por motivos de conformidade, nós ou os nossos prestadores de serviços de pagamento podemos pedir-lhe mais informação. Se não fornecer esta informação, pode não conseguir vender na Catawiki.
Registo de conta incompleto
Se vendeu um objeto na nossa plataforma, mas não completou o registo da sua conta de vendedor com sucesso connosco ou com um dos nossos prestadores de serviços de pagamento, o seu pagamento fica retido até completar esse registo. Se não conseguir completar o seu registo com sucesso ou se não o completar após 1 ano, independentemente do motivo, perde o pagamento e/ou cancelamos a venda.

Resumo: Se se registar como vendedor, deve indicar com veracidade se é um vendedor particular ou um vendedor profissional e fornecer a nós e aos nossos prestadores de serviços de pagamento toda a informação solicitada.

Artigo 2.º - Vendedores profissionais


Os vendedores profissionais têm de cumprir a regulamentação fiscal
Tem de cumprir todas as leis e regulamentos que se aplicam às vendas enquanto vendedor profissional. Esperamos que cumpra todas as suas obrigações fiscais. Isto pode incluir: IVA, impostos sobre bens e serviços e impostos sobre o rendimento das vendas.
Os vendedores profissionais têm responsabilidades adicionais
Com base nas leis e regulamentos aplicáveis, enquanto vendedor profissional, tem responsabilidades e obrigações adicionais para connosco e para com os nossos compradores. Esperamos que cumpra todas estas obrigações. Por exemplo, os consumidores têm direitos adicionais quando compram um objeto a si.
Direito de arrependimento
Se for um vendedor profissional, independentemente da sua localização, um consumidor a residir na UE tem por vezes o direito de cancelar a venda feita por si no prazo de 14 dias após ter recebido o objeto. Se estiverem cumpridos os requisitos, está legalmente obrigado a aceitar tal pedido. Saiba mais na nossa Política de direitos dos consumidores da UE e do Reino Unido.
Aplicação dos seus termos e condições
Enquanto vendedor profissional, pode aplicar - em conjunto com os nossos Termos e com o contrato de venda padrão - os seus próprios termos e condições a uma venda, desde que não estejam em conflito com os nossos Termos e o contrato de venda padrão. Tem de mencionar ou referir estes termos e condições adicionais na descrição do objeto no respetivo anúncio.

Resumo: Os vendedores profissionais têm obrigações adicionais. Esperamos que todos os nossos vendedores cumpram as nossas regras e regulamentos assim como as regras e regulamentos locais que se aplicam a vendas num âmbito profissional. Saiba mais na nossa Política de vendedor profissional.

Submeter o seu objeto especial para venda


Artigo 3.º - Submissão de um objeto

Depois de se registar como vendedor, pode começar a submeter os seus objetos especiais na nossa plataforma comercial online. Esteja atento ao seguinte:

Diretrizes de submissão
Antes de submeter um objeto, certifique-se de que está de acordo com as nossas diretrizes de submissão. Na maioria das vezes, só aceitamos objetos que cumpram os critérios indicados nessas diretrizes. No entanto, se o seu objeto cumprir esses critérios, não garantimos que os nossos especialistas o selecionem, pois precisamos de ter em conta outros fatores, como o número de objetos semelhantes num determinado leilão numa mesma altura.
Os nossos especialistas determinam se o seu objeto é adequado para ser vendido
Com base numa revisão virtual da descrição, fotos, vídeos e outra documentação que fornece do seu objeto, os nossos especialistas determinam se é adequado para ser vendido na nossa plataforma comercial online. Esta decisão fica ao nosso inteiro critério. Nunca somos obrigados a aceitar ou a recusar um determinado objeto e aceitarmos um objeto não garante que este seja vendido.
Fornecer informação sobre o seu objeto
Enquanto vendedor, é responsável pelas suas submissões. Ao submeter um objeto, certifique-se de que fornece uma descrição detalhada e precisa, bem como qualquer outra informação relevante. A informação que fornece deve incluir, mas não está limitada a:

- Estado e classificação do objeto, comprovados com documentação, se possível.
- País de origem do objeto, incluindo se o objeto ainda se encontra no seu país de origem e, se relevante, quando o objeto deixou o seu país de origem.
- Fotografias nítidas de boa qualidade e, sempre que possível, outro material (áudio-)visual que represente fielmente o verdadeiro estado atual, as características e outras particularidades do objeto. Isto inclui quaisquer imperfeições, defeitos ou anomalias que o objeto possa ter.
- Informação e documentação relativa à proveniência e autenticidade do objeto e, quando aplicável, um certificado de autenticidade.
- Toda a documentação necessária para se registar, transferir e/ou exportar o objeto, se aplicável.
- O preço de reserva, se aplicável (objetos com um valor baixo podem não mostrar esta opção).
- Se quiser dar a opção de comprar agora o objeto para este ser comprado diretamente, se aplicável (alguns objetos podem não apresentar esta opção).
- Indicação dos custos de envio ou das taxas aduaneiras, se aplicável.
- Outras condições relacionadas com o objeto ou com a transação (por exemplo, que o objeto tem de ser levantado).
Aplicação de condições adicionais
Se se aplicarem condições adicionais à venda do seu objeto especial, tem de as mencionar na descrição do objeto; por exemplo, que o objeto pode ser visto pessoalmente. 

As suas condições adicionais não podem estar em conflito com os Termos ou com o contrato de venda padrão. Saiba mais sobre o contrato de venda no Artigo 10.º dos nossos Termos gerais.
O objeto tem de corresponder ao descrito
Cada objeto que submeter para venda deve corresponder ao que descreve ou retrata na descrição do objeto, nas fotos e noutro material que forneça. Se tal não for o caso, um comprador pode ter direito a uma reparação, a uma substituição ou a um reembolso parcial ou, em alguns casos, pode cancelar a compra e lhe pedir uma indemnização por danos e/ou custos.

Resumo: Ao submeter o seu objeto para venda, certifique-se de que adiciona toda a informação e documentação relevantes. A sua descrição, fotografias e outros materiais devem retratar o objeto com precisão.

No que diz respeito à descrição do seu objeto, tenha atenção ao seguinte:

Podemos fazer ou sugerir alterações na descrição do objeto
Concorda que podemos fazer alterações na descrição do objeto antes do início do leilão. Pode aceder a todos os seus objetos e respetivas descrições, incluindo quaisquer alterações ou adições que tenhamos feito, no centro de vendas da sua conta antes do início de um leilão.
Podemos traduzir e ajustar a descrição do objeto
Podemos traduzir a descrição do objeto (incluindo através de tradução automática) para que o seu objeto possa ser anunciado a utilizadores de vários países.
Ajustar a sua submissão antes da venda
Se o seu objeto ainda não foi selecionado para venda pelo nosso especialista, ainda pode ajustar o seu anúncio nas suas submissões. Saiba mais sobre como ajustar o seu anúncio antes da venda aqui.
É responsável por descrever o objeto corretamente
Garante que a descrição final descreve o objeto com precisão. Se a descrição do objeto estiver incorreta, incompleta ou imprecisa (incluindo fotografias e/ou vídeos), é responsável e pode ser responsabilizado perante terceiros (incluindo o comprador). De acordo com o Artigo 14.º dos nossos Termos gerais, não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos e custos resultantes de uma descrição imprecisa ou incompleta do objeto.

Resumo: Podemos fazer sugestões e alterações na descrição do seu objeto. É responsável em última instância pela descrição do seu objeto e por quaisquer consequências resultantes de uma descrição imprecisa. Encontre mais informação sobre a submissão e avaliação de objetos aqui.

Material de utilizador
O material do utilizador é definido como toda a informação e documentação que nos fornece quando submete um objeto para venda (ou após), tais como, mas não se limitando a, fotografias e material (áudio-)visual do seu objeto, descrições de objetos, certificados de autenticidade, especificações, opiniões, mensagens, ofertas e/ou anúncios. 

Compreende e aceita que é responsável e pode ser responsabilizado por todo o material de utilizador que coloca na nossa plataforma comercial online.

Reconhece e aceita que o material de utilizador que carrega ou coloca:

- Não é enganador, desapropriado ou falso.
- Não é de forma alguma discriminatório e/ou derrogatório ou ofensivo e, na nossa opinião, não está em conflito com a moral pública ou com o bom gosto.
- Não consiste em cartas em cadeia, correio não solicitado ou spam e não contém ligações para sites.
- Não tem um efeito negativo sobre a reputação de outros utilizadores, da Catawiki e das nossas empresas afiliadas e/ou dos nossos funcionários.
- Não está em conflito com quaisquer leis ou regulamentos ou com os nossos Termos.
- Não infringe quaisquer direitos de terceiros e não é ilegal para terceiros ou para a Catawiki.
- Se o material de utilizador contém dados pessoais, que está em conformidade com a nossa Política de privacidade e proteção de dados pessoais e com quaisquer leis de privacidade aplicáveis.
Licença de utilização
Ao submeter ou colocar material de utilizador na nossa plataforma comercial online, concede-nos uma licença gratuita, sem encargos, global, não exclusiva, perpétua e irrevogável para comunicarmos o seu material de utilizador ao público e/ou para o reproduzirmos (incluindo a tradução) para todos os fins. Esta licença não termina quando a sua conta fica suspensa ou é apagada ou quando decide deixar de utilizar a nossa plataforma comercial online. 

Mantém qualquer direito de propriedade e direitos de propriedade intelectual sobre o seu material de utilizador, mas concorda em não reivindicar quaisquer direitos morais contra nós pela utilização do seu material de utilizador.
A nossa utilização do seu material de utilizador
A licença permite-nos promover os seus objetos e promover a nossa plataforma comercial online em qualquer formato e através de qualquer canal, tanto online como offline.
Fornecemos estimativas para determinados objetos
Estas estimativas são baseadas principalmente no material de utilizador que submete. Como tal, precisamos de poder confiar na exatidão da informação que nos fornece, incluindo, mas não se limitando a, fotografias, proveniência e descrição do objeto. O montante estimado não indica nem garante o preço de venda real ou o valor do seu objeto. Saiba mais sobre as nossas estimativas aqui.
Garante que tem direito a vender o objeto e está autorizado a fazê-lo
Ao submeter e vender um objeto, garante que não é e não será:

- Violação de quaisquer leis ou regulamentos, incluindo quaisquer leis e regulamentos de sanções económicas.
- Violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos contratuais e direitos de propriedade (intelectual).
- Agir de forma ilegal e/ou fraudulenta para com terceiros ou para com a Catawiki. 
- Submeter o seu objeto como parte de uma transação falsa para branquear capitais. Garante que cada venda que efetuar será uma transação genuína e autêntica.
Anuncia o seu objeto exclusivamente connosco
Os objetos que submeter para venda são anunciados exclusivamente na nossa plataforma comercial online. Isto significa que não irá anunciar estes objetos simultaneamente através de outros canais de venda como a sua loja ou outras plataformas online. Aceita remover objetos de outros sites e aplicações se estes objetos estiverem à venda connosco.

Resumo: Concede-nos uma licença para utilizar todo o seu material de utilizador, inclusive para fins promocionais. Garante que o seu objeto é autêntico e que tem o direito ou o título para submeter o objeto para venda na nossa plataforma comercial online. Aceita anunciar o objeto para venda apenas connosco.

O seu objeto especial à venda


Artigo 4.º - Quando o seu objeto estiver à venda

Assim que o seu objeto especial for aceite pelos nossos especialistas para ser vendido através da nossa plataforma comercial online, eles encontram o leilão certo para atrair o maior número de licitantes. Quando o leilão começar, pode relaxar e assistir às licitações! Esteja atento ao seguinte:

Tempo de espera
Os nossos especialistas certificam-se de que encontram o leilão perfeito para o seu objeto especial. Isto significa que pode passar algum tempo entre a submissão do seu objeto e a respetiva venda.
Os nossos especialistas determinam a posição do seu objeto num leilão
Isto baseia-se na experiência dos nossos especialistas e em certos critérios. Pode encontrar os nossos critérios aqui.
O seu objeto nos resultados de pesquisa dos utilizadores
Os objetos são ordenados com base na relevância por defeito quando os utilizadores fazem uma pesquisa (por exemplo, artista, ano, cor ou material). Os utilizadores podem ordenar com base em critérios diferentes (por exemplo, categoria, marca ou se o objeto tem um preço de reserva). A Catawiki não aceita publicidade paga ou qualquer forma de pagamento por parte de vendedores ou terceiros para fazer com que os objetos apareçam mais bem posicionados nos resultados de uma pesquisa.
O objeto tem de estar disponível para ser vendido até ao final do leilão
O seu objeto tem de estar disponível para ser vendido durante o período em que o seu anúncio estiver ativo. Isto significa que o objeto está disponível para ser vendido desde o momento da sua submissão até ao final do leilão ou do prazo da oferta de venda.
Ajustar o seu anúncio durante o leilão
Em alguns casos, ainda pode fazer ajustes num anúncio ativo, como, por exemplo, baixar o preço de reserva do seu objeto. Saiba mais sobre como ajustar o seu anúncio durante o leilão aqui.
Não é permitido retirar um objeto
Não pode retirar um objeto depois de o ter submetido e de este ter sido aceite e agendado para venda, a menos que lhe tenhamos dado autorização explícita para o fazer. Se aprovarmos este pedido, pode retirar o seu objeto até 1 dia antes da venda do objeto ficar ativa. Uma vez que a venda esteja a decorrer, já não é possível retirar um objeto.
Consequências de retirar um objeto
Se a venda já tiver começado e concordarmos em alterar ou remover o seu objeto, é totalmente responsável por quaisquer danos. Indemnizar-nos-á por todas as reclamações de terceiros e por outros custos e danos. Além disso, retirar um objeto antes da venda ou já depois da venda ter começado pode implicar uma penalização (consulte o Artigo 13.º dos Termos gerais).
Promoção dos seus anúncios
É-lhe permitido promover o seu anúncio e a Catawiki de formas legítimas, tais como através das suas redes sociais, desde que tal promoção não transmita a ideia de que faz parte do nosso negócio ou dos nossos serviços, respeite a nossa marca e esteja de acordo com a nossa Política de comunicação e antiassédio do utilizador.
Não é permitido influenciar a venda
Não é permitido shill bidding ou quaisquer outras atividades que possam influenciar artificialmente as licitações ou a procura do seu objeto, tal como indicado no Artigo 9.º dos Termos gerais. Ao fazê-lo, a sua conta pode ficar suspensa ou receber uma penalização ou quaisquer outras medidas necessárias (consulte o Artigo 13.º dos Termos gerais).
Retirar licitações
Podemos retirar licitações do seu anúncio que sejam (suspeitas de ser) fraudulentas ou que violem os nossos Termos.
Ajustar ou remover o seu anúncio
Em caso de descrições incorretas ou erros de tradução, podemos ajustar a descrição do objeto. Em circunstâncias especiais, para manter a integridade e fiabilidade da nossa plataforma comercial online, podemos também remover o seu anúncio completamente.

Resumo: Queremos ter leilões online transparentes e fiáveis e esperamos o mesmo de si. Isto significa que, assim que o seu anúncio fica ativo, já não pode retirar o seu objeto. Quaisquer atividades que possam subir artificialmente o preço ou a procura do seu objeto são estritamente proibidas.

Objeto vendido


Artigo 5.º - Contratos e custos

Foi vendido! Esperamos que tenha ficado satisfeito pelo seu objeto especial ter encontrado uma nova casa. Antes de começar a enviar o seu objeto, deve estar atento ao seguinte:

Celebra um contrato de venda com o comprador
No final de um leilão online, se o comprador efetuar uma compra imediata com sucesso ou se o vendedor aceitar uma proposta de um comprador, o vendedor celebra um contrato de venda com o comprador. Este contrato é regido pelos nossos Termos.

Tem certas obrigações nos termos deste contrato de venda, incluindo o envio do seu objeto. Saiba mais sobre as suas obrigações no Artigo 9.º dos presentes Termos do vendedor.

Saiba mais sobre o contrato de venda no Artigo 10.º dos nossos Termos gerais.
O comprador paga o preço de compra
No final do leilão, se o comprador efetuar uma compra imediata com sucesso ou se o vendedor aceitar uma proposta do comprador, pedimos ao comprador para pagar o objeto no prazo de 3 dias. Este pagamento será processado pelos nossos prestadores de serviços de pagamento e será mantido em segurança até pelo menos 3 dias depois de o comprador ter recebido o objeto.
O preço de compra inclui impostos
Quando aplicável, o preço de compra inclui os impostos devidos por si. De acordo com a lei do consumidor e a regulamentação fiscal, o preço de compra pago pelo comprador inclui todos os impostos devidos por um vendedor (por exemplo, IVA).

Se precisarmos de cobrar, declarar e remeter impostos em relação a determinadas vendas (por exemplo, com base nas regras do fornecedor considerado), o comprador paga os impostos na etapa final do pagamento, para além do preço de compra. Pode encontrar mais informação sobre impostos quando vende na Catawiki no nosso centro de ajuda.
Cobramos uma taxa de vendedor
Trabalhamos arduamente para encontrar apenas licitantes e compradores sérios para que o seu objeto especial possa ter uma nova casa. Para tal, cobramos uma taxa de vendedor. Esta taxa corresponde a 12,5% do preço de compra. Isto exclui o IVA (se aplicável). A taxa de vendedor é deduzida no seu pagamento após a venda. A taxa de vendedor não é reembolsável.

O montante da taxa de vendedor pode ser diferente para certas categorias de objetos. Se for esse o caso, informá-lo-emos.
O comprador tem de pagar no prazo de 3 dias
O comprador tem de pagar no prazo de 3 dias após o final do leilão ou no prazo de 3 dias após efetuar a compra imediata. Isto significa que pode demorar alguns dias até lhe pedirmos para enviar o objeto. Se um comprador não pagar no prazo de 3 dias, informá-lo-emos.
Podemos cancelar as transações se o comprador não pagar
Se o comprador não pagar, podemos enviar-lhe lembretes de pagamento. Se o comprador não pagar dentro do prazo estabelecido, independentemente de a Catawiki ter enviado lembretes de pagamento, podemos cancelar a transação.
O período de pagamento não é um limite legal
Isto significa que não pode cancelar automaticamente a venda se o comprador não pagar dentro do prazo. Se quiser cancelar uma venda, primeiro tem de enviar um aviso de incumprimento ao comprador com um prazo para o comprador pagar. Se o comprador ainda assim não pagar, na maioria dos casos, pode cancelar a venda.

Resumo: No final de um leilão ou se o comprador efetuar a compra imediata com sucesso, celebra um contrato de venda com o comprador. Pedimos ao comprador que pague. Quando recebemos o pagamento, guardamo-lo em segurança. O comprador tem de pagar o preço de compra e outros custos, como os custos de envio e as taxas aduaneiras. Esperamos que também cumpra as suas obrigações fiscais nos termos do contrato de venda.

Enviar o seu objeto


Artigo 6.º - Envio ou recolha

Quando recebemos o pagamento do comprador, informá-lo-emos para que possa enviar, transportar ou organizar a recolha do objeto com o comprador. Para que a entrega do objeto decorra sem problemas, tenha atenção ao seguinte:

A Catawiki não é responsável pelo envio
Não prestamos serviços de entrega nem somos uma empresa de transporte para o seu objeto. Não somos responsáveis nem podemos ser responsabilizados por quaisquer danos durante o envio ou o transporte do seu objeto.
Quando envia ou transporta o seu objeto, celebra um acordo de prestação de serviços com a empresa de transporte
Isto significa que se houver um problema com o envio ou com o transporte do objeto, deve pedir diretamente à empresa de transporte para averiguar a situação. Recomendamos que leia sempre cuidadosamente os termos e condições da empresa de transporte.
Os compradores podem escrever comentários sobre si
Tem o direito, mas não a obrigação, de responder a esses comentários. Se quiser responder aos comentários deixados por um comprador, aplica-se a nossa Política de comentários - Vendedor. Certifique-se de que a leu antes de responder a um comprador.
Ao enviar o seu objeto, tenha atenção ao seguinte:
Envie sempre o seu objeto com informação de seguimento válida

Os objetos só podem ser enviados com um código de seguimento válido. Recomendamos vivamente que envie o seu objeto por correio registado e/ou com um seguro adequado para o valor do seu objeto. É responsável por danos sofridos pelo objeto e/ou pela perda do objeto durante o envio até ser entregue ao comprador.
Organize a entrega ou a recolha

Após o comprador pagar o objeto, pode utilizar o nosso sistema interno de mensagens para organizar o envio ou o transporte do objeto diretamente com o comprador.

Envie o objeto no prazo de 3 dias após o pagamento
A menos que tenha organizado a recolha do objeto com o comprador, deve enviar o objeto no prazo de 3 dias úteis a partir da data de pagamento. 

Prepare cuidadosamente o objeto para o envio ou o transporte
Tem de embalar ou preparar cuidadosamente o seu objeto para o envio. É responsável por garantir que o seu objeto chega em bom estado. Como parte responsável pelo envio, pode ser responsabilizado pelo comprador por quaisquer danos que possam resultar de um envio pouco cuidadoso.

Utilize um seguro de transporte
Na maioria dos casos de perda ou danos durante o transporte, reembolsamos o comprador e a sua empresa de transporte não o reembolsa ou apenas lhe paga um pequeno montante. Como tal, recomendamos que inclua um seguro de transporte para o seu objeto. Se utilizar o envio inteligente, pode adicionar um seguro de transporte durante a submissão do objeto.

Utilize o envio inteligente
Dependendo da sua localização, podemos fornecer-lhe serviços de envio inteligente. Recomendamos que os utilize, se estiverem disponíveis. Vantagens do envio inteligente:

- Custos de envio mais baixos comparativamente aos preços normais.
- Sem pré-pagamento de etiquetas de envio.
- Mais fácil criar etiquetas de envio.
- Seguimento mais fiável das encomendas.
- Serviço ao cliente otimizado se houver um problema.

Pode adicionar um seguro de transporte para o seu objeto (excluindo veículos) quando utiliza o envio inteligente para as suas encomendas dentro da UE. O seguro de transporte é fornecido pelo nosso parceiro de seguros e inclui:
- Proteção contra danos, perdas e roubos.
- Preços justos e acessíveis.
- Processamento rápido e independente dos pedidos de indemnização do seguro.
- Cobertura para todas as empresas de transporte e todos os tipos de objetos (exceto veículos).

Atenção que o objeto não fica coberto por este seguro de transporte se a sua licitação final ou o preço da compra imediata for superior a 10 000 €. Podem ser aplicáveis outras exclusões.

Saiba mais sobre o envio inteligente.
Comunique diretamente com o comprador se houver problemas com o envio
Se o objeto se atrasar, perder ou danificar durante o envio ou o transporte, e não for capaz de chegar a uma solução com o comprador, tem de pedir à empresa de transporte para averiguar a situação e cooperar com essa averiguação.

Se adicionou um seguro de transporte do envio inteligente e houver um problema durante a entrega, contacte imediatamente o nosso parceiro de seguros independente para que este possa iniciar o processo de indemnização do seguro.

Saiba mais sobre o seguro de transporte do envio inteligente.
Reembolso de custos de envio ou de transporte excessivos ao comprador
Se os custos de envio ou de transporte efetivos forem inferiores ao montante que indicou inicialmente, tem de reembolsar quaisquer custos de envio ou de transporte que o comprador tenha pago em excesso diretamente a ele. Em alguns casos, podemos reembolsar o comprador em seu nome e deduzimos depois esse montante nos seus pagamentos (futuros).

Resumo: É responsável pelo objeto até que este chegue ao seu novo destino em segurança. Como tal, recomendamos que embale cuidadosamente o seu objeto e utilize um seguro de transporte. Podemos fornecer-lhe serviços de envio inteligente para melhorarmos o processo de envio do objeto para si e para os nossos compradores.

Ao enviar o seu objeto, não pode:

Recorrer a dropshipping
Não pode transferir o envio do objeto para terceiros, como fabricantes, revendedores, distribuidores ou armazéns, que depois enviam o objeto diretamente para o comprador.
Enviar o seu objeto a partir de um endereço diferente do indicado na sua conta
Se enviar o objeto a partir de um endereço diferente, tem de suportar quaisquer custos que não teriam sido cobrados se o objeto tivesse sido enviado do endereço indicado na sua conta (tais como, mas não limitados a, taxas aduaneiras).
Enviar ou transportar um objeto para países que não constem da lista de países suportados
Se enviar ou transportar um objeto para um país não suportado, não recebe, na maioria dos casos, o pagamento feito pelo objeto.
Esperar demasiado tempo antes de enviar um objeto
A data de entrega indicada por si ou a informação de seguimento fornecida pela empresa de transporte não é um limite legal. Isto significa que o comprador não pode cancelar automaticamente a transação se o objeto chegar após essa data. No entanto, se o vendedor (ou nós em seu nome) não enviar ou transportar o objeto em tempo útil, o comprador (ou nós em seu nome) pode fornecer um aviso de incumprimento com um prazo razoável para o envio do objeto. Se este prazo não for cumprido, o contrato de venda pode ser cancelado.

Resumo: Não é permitido utilizar um endereço de envio diferente ou utilizar métodos de dropshipping. Deve enviar ou transportar um objeto em tempo útil ou, caso contrário, um comprador pode ter o direito de cancelar a venda. Neste caso, tem de nos reembolsar a nós e ao comprador, assim como pagar quaisquer potenciais danos.

Pagamentos


Artigo 7.º - Pagamento de objetos vendidos

Os nossos prestadores de serviços de pagamento pagam o preço de compra (menos a taxa de vendedor e quaisquer custos aplicáveis) depois de o comprador ter pago na totalidade e estar satisfeito com o objeto recebido.

Os pagamentos são regidos pelos termos dos nossos prestadores de serviços de pagamento
Trabalhamos com prestadores de serviços de pagamentos para que todos os pagamentos sejam processados de forma segura. Estes serviços de processamento de pagamentos estão sujeitos aos termos dos nossos prestadores de serviços de pagamentos. Ao vender na Catawiki, aceita cumprir esses termos, que podem ser modificados de tempos a tempos.
Podem ser aplicadas taxas de câmbio
Os nossos prestadores de serviços de pagamento determinam a taxa de câmbio para o seu objeto com base na taxa praticada na data em que o seu anúncio fica ativo. Isto significa que o seu pagamento pode ser mais alto ou mais baixo na sua própria moeda. Nós ou os nossos prestadores de serviços de pagamento também podemos arredondar o preço de compra para a unidade monetária inteira mais próxima (para cima ou para baixo) antes de transferirmos o pagamento para si.
Certifique-se de que segue os termos e as instruções dos nossos prestadores de serviços de pagamento
Por exemplo, tem de preencher toda a informação exigida por um dos nossos prestadores de serviços de pagamento para receber o seu pagamento. Se o prestador de serviços de pagamento bloquear um pagamento com base nos respetivos termos, temos o direito de cancelar a transação. Não somos responsáveis nem podemos ser responsabilizados por quaisquer danos resultantes de um cancelamento ou por qualquer falha por parte de um prestador de serviços de pagamento na prestação de serviços de pagamento.
O comprador tem 3 dias para inspecionar o objeto
Este período de 3 dias começa no dia em que recebe o objeto. Se o nosso comprador considerar que há um problema com o objeto (por exemplo, não corresponder ao descrito), tem de nos contactar. Se, em determinadas circunstâncias, um comprador não for capaz de inspecionar o objeto nesse período de 3 dias, o vendedor será notificado.
Suspensão do pagamento devido a uma reclamação do comprador
Se um comprador apresentar uma reclamação sobre o seu objeto e ainda não lhe tivermos pago esse objeto, podemos suspender o seu pagamento até que a reclamação fique resolvida.
Suspensão do pagamento por outros motivos
Em geral, o seu pagamento pode ser suspenso se um terceiro nos notificar que existe um problema com o seu objeto ou a respetiva venda ou se não cumprir as suas obrigações para com a Catawiki e/ou para com um comprador.
Reservamo-nos o direito de não lhe pagar
Se não tiver agido em conformidade com os nossos Termos, temos o direito de não lhe pagar pelo objeto vendido. Nestes casos, aceita renunciar de quaisquer reclamações que possa ter contra nós por tais pagamentos.

Resumo: Utilizamos os serviços de prestadores de serviços de pagamentos para os seus pagamentos e esperamos que cumpra os respetivos termos e instruções. Em determinadas circunstâncias, podemos suspender ou reter os seus pagamentos. Pode encontrar mais informação sobre os nossos pagamentos no nosso centro de ajuda.

Objeto não vendido


Artigo 8.º - Objeto não vendido


Embora não aconteça frequentemente, há alguns casos em que o seu objeto não será vendido, incluindo, mas não se limitando, aos exemplos abaixo:

- Se definir um preço de reserva para o seu objeto que seja superior à licitação mais alta no final do leilão.
- No caso improvável de o seu objeto não receber nenhuma licitação.
- Um comprador (ou nós em nome de um comprador) cancela a venda.

Existem algumas opções para garantir que ainda pode vender o seu objeto na nossa plataforma comercial online ou através da mesma; por exemplo, submetendo o objeto novamente para leilão. Pode encontrar mais informação sobre isto no nosso centro de ajuda.

Obrigações do vendedor


Artigo 9.º - As suas obrigações

Enquanto vendedor, tem certas obrigações para com a Catawiki, os nossos licitantes e os nossos compradores. Estas obrigações ajudam a assegurar que a Catawiki é justa, tanto para compradores como para vendedores.

Responsabilidade pelos seus objetos
É totalmente responsável pela venda dos seus objetos e pode ser responsabilizado perante a Catawiki e/ou os compradores se violar estes Termos, um contrato de venda ou qualquer lei aplicável.
Os seus objetos são autênticos
Garante não vender quaisquer objetos falsificados ou objetos que de alguma forma infrinjam direitos de autor, marcas registadas ou quaisquer outros direitos de terceiros.
O seu material de utilizador deve ser seu
Coloque apenas material de utilizador que lhe pertença ou que esteja autorizado a utilizar. Por exemplo, não pode copiar a descrição do objeto de outro vendedor.
Não interferir com os anúncios de outros vendedores
Não pode interferir com os anúncios de outros vendedores na Catawiki a fim de perturbar o negócio deles ou manipular positivamente os seus próprios anúncios. Por exemplo, licitando nos seus objetos e depois não pagar ou anular a venda.
Enviar ou transportar o seu objeto
Depois de vender um objeto e de o comprador ter pago, tem de enviar ou transportar o objeto para que chegue ao comprador dentro do prazo. Se se recusar a entregar o objeto ao comprador sem uma razão válida (por exemplo, um evento de força maior), isto pode ter consequências graves para si. Na maioria dos casos, recusar entregar um objeto ao comprador implica uma multa (saiba mais no Artigo 13.º dos Termos gerais).
Encontrar uma solução em conjunto com um comprador
Em caso de problemas com o envio do objeto ou de problemas com o próprio objeto, deve fazer um esforço para encontrar uma solução em conjunto com o comprador. Por vezes, está legalmente obrigado a fornecer uma determinada solução se o seu objeto não corresponder ao descrito, como, por exemplo, oferecer uma reparação ou um objeto de substituição. Um reembolso parcial também pode ser uma excelente solução para resolver um problema com um comprador.

Se não chegar a acordo com o comprador sobre a melhor solução, podemos fazer todos os esforços razoáveis para resolver a reclamação em nome de ambos.
Cumprir as leis e regulamentos de venda (online)
É responsável por assegurar que os objetos que submete para venda cumprem os regulamentos de importação, exportação e ambientais. As leis e regulamentos ambientais incluem os relativos a embalagens e gestão de resíduos.

Se necessário, tem de obter aprovações e licenças de importação/exportação e/ou registar-se nos sistemas de avaliação de impacto ambiental necessários para a venda e o envio do objeto. Se não o fizer, a Catawiki não pode ser responsabilizada por isso.
Cumprir as leis de sanções económicas
Isto inclui quaisquer leis e regulamentos de sanções económicas aplicáveis à Catawiki. Por exemplo, não pode utilizar uma instituição financeira ou outro terceiro que possa resultar numa violação dessas leis ou causar uma violação das mesmas.
Disponibilidade dos seus objetos
Todos os objetos que submete para venda através de nós só estão disponíveis na nossa plataforma comercial online. Não pode colocar os objetos para venda simultaneamente noutro local. Os objetos têm de permanecer disponíveis de forma exclusiva enquanto os leilões estiverem a decorrer. Retirar um objeto de um leilão em curso pode ter consequências graves para si.
Garantia de conformidade do vendedor
Se for um vendedor profissional, pode ter de fornecer uma garantia legal aos consumidores. Saiba mais na nossa Política de direitos dos consumidores da UE e do Reino Unido.

Resumo: Tem de cumprir as suas obrigações para connosco e para com o comprador. Isto inclui o envio do seu objeto ao comprador após o pagamento e cumprir todas as regras e regulamentos que regem o seu objeto e a respetiva venda.

Artigo 10.º - Não cumprimento das suas obrigações

Se não cumprir as suas obrigações para connosco ou para com os nossos compradores, isto tem um impacto direto na confiança e fiabilidade da nossa plataforma comercial online. Também tem potenciais consequências para si de que deve estar ciente.

Consequências de não cumprir as suas obrigações para connosco
Se não cumprir as suas obrigações para connosco ou para com um comprador, podemos suspender ou remover os seus anúncios, suspender a sua conta ou o seu acesso aos nossos serviços, cancelar uma venda ou tomar qualquer outra medida indicada no Artigo 13.º dos nossos Termos gerais. Na maioria destes casos, é automaticamente a parte faltosa. Caso contrário, enviar-lhe-emos um aviso de incumprimento.

Se uma ou mais destas medidas forem tomadas, na maioria dos casos, informá-lo-emos por e-mail, indicando a razão pela qual foi tomada uma medida.
Restrições da conta do vendedor
Se suspendermos ou limitarmos a sua conta, tentaremos informá-lo sobre as razões para o fazermos. Caso decidamos limitar permanentemente o seu acesso à sua conta (ou seja, fechar a sua conta), tentaremos informá-lo sobre as razões para o fazermos 30 dias antes de fecharmos a sua conta. Este período de notificação não se aplica se, entre outros:

- Estivermos sujeitos a uma obrigação legal ou regulamentar que nos obriga a rescindir os nossos serviços consigo.
- Tiver infringido repetidamente os nossos Termos.

Leia mais sobre as restrições da conta do vendedor no nosso centro de ajuda.
Temos o direito de exigir um pagamento por danos
Por vezes, o incumprimento das suas obrigações causar-nos-á danos (financeiros). Temos o direito de obter uma indemnização por esta perda financeira. 

Podemos exigir-lhe o pagamento de qualquer dívida, indemnização por danos e sanções devidas a ou invocadas por nós fora do tribunal, por exemplo, utilizando serviços de cobrança de dívidas, ou em tribunal, notificando-o perante o tribunal dos Países Baixos.

Nestes casos, podemos exigir o pagamento de juros de mora a contar da data em que ficar em falta e de quaisquer custos associados à cobrança (extra)judicial.
Denúncia de fraude
Se as suas ações forem fraudulentas, podemos denunciá-lo a autoridades (internacionais) de aplicação da lei.
Consequências do não cumprimento das suas obrigações para com os nossos compradores
Se não cumprir as suas obrigações para com um comprador, podemos tomar qualquer uma das medidas descritas no Artigo 13.º dos nossos Termos gerais

O comprador também pode tomar as suas próprias medidas nos termos do contrato de venda. Isto inclui fazer cumprir a sua obrigação de entregar o objeto e exigir o pagamento por quaisquer danos causados pelo não cumprimento desta sua obrigação. Para o efeito, os compradores podem utilizar soluções judiciais ou extrajudiciais, como serviços de cobrança de dívidas.

Nestes casos, o comprador pode exigir o pagamento de juros legais a contar da data em que ficar em falta nos termos do contrato de venda e quaisquer custos associados à cobrança (extra)judicial a si.

Resumo: O não cumprimento das suas obrigações para connosco ou para com o vendedor pode levar a um pedido de indemnização por danos nosso ou do comprador ou à tomada de outras medidas coercivas para receber o pagamento, a indemnização por danos e outros custos incorridos.

Artigo 11.º - Auditorias aos objetos e visitas aos vendedores

Para assegurar e melhorar a qualidade dos objetos na nossa plataforma comercial online, podemos decidir auditar fisicamente a legitimidade e/ou qualidade dos objetos submetidos para venda pelos nossos vendedores, comprando os seus objetos ou fazendo uma visita para inspecionar os seus objetos.

Auditoria aos objetos
Podemos comprar um objeto que submete para venda através da Catawiki para analisar fisicamente a legitimidade e a qualidade do mesmo. Estas auditorias a um objeto não são direcionadas a um determinado vendedor e são realizadas de forma aleatória. Os principais critérios de uma auditoria a um objeto são verificar se o objeto está em conformidade:

- Com a sua descrição do objeto.
- Com as nossas diretrizes de submissão.

Após a auditoria, a venda do objeto auditado é cancelada e o objeto ser-lhe-á devolvido, salvo acordo em contrário. Será responsável por nos reembolsar o preço de compra pago pelo objeto.
Objetos que passam na auditoria
Todos os objetos que passam na auditoria com sucesso podem ser novamente anunciados e vendidos na Catawiki. 
Objetos que não passam na auditoria
Se algum dos seus objetos não passar na auditoria com sucesso, devolver-lhe-emos esses objetos, mas não podem ser novamente submetidos para venda. Em alguns casos, por exemplo, objetos falsificados, podemos ter de destruir o objeto ou de o entregar a uma autoridade de aplicação da lei.
Custos da auditoria e medidas
Se o seu objeto passar na auditoria, apenas tem de nos reembolsar o preço de compra e nós suportamos os custos totais da auditoria. Se o seu objeto não passar na auditoria, aceita reembolsar-nos o preço de compra e todos os custos razoáveis incorridos na realização da auditoria ao objeto. Estes podem incluir, mas não estão limitados a:

- Custos de envio (em ambos os sentidos).
- Taxas aduaneiras (pré-)pagas por nós.
- Custos de auditoria, por exemplo, custos com um especialista externo. 

Se os seus objetos não passarem na auditoria, podemos tomar outras medidas apropriadas, incluindo a aplicação de sanções, em conformidade com o Artigo 13.º dos nossos Termos gerais.
Visitas aos vendedores
Para assegurar que nós e os nossos vendedores cumprimos as leis e regulamentos, incluindo as leis relativas a sanções económicas e para analisarmos fisicamente a legitimidade e qualidade de certos objetos antes de estes serem anunciados para venda, podemos decidir inspecionar fisicamente qualquer objeto no espaço de um vendedor antes de (potencialmente) anunciarmos o objeto para venda através da Catawiki.
Responsabilidade pelos seus objetos
Para o relembrar, mesmo que os seus objetos tenham passado numa auditoria ou que tenhamos feito uma visita ao vendedor, é sempre responsável por garantir que os seus objetos correspondem ao descrito quando os submete para venda na Catawiki. Não podemos ser responsabilizados pela seleção, descrição, conformidade ou qualidade de nenhum objeto, independentemente de ter passado numa auditoria ou ter sido inspecionado durante uma visita ao vendedor.